Formulários para pedidos de desclassificação de informações
De acordo com o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2012), a classificação das informações poderá ser reavaliada mediante provocação. O pedido de desclassificação ou de reavaliação da classificação poderá ser apresentado diretamente, sem que tenha sequer havido prévio pedido, ou ser interposto após negativa de acesso a pedido de informação.
Para solicitar a desclassificação da informação, basta usar o formulário mais adequado ao pedido, conforme modelos a seguir.
Formulários de pedido de desclassificação ou reavaliação de classificação
- Pessoa Natural - em formato DOC (DOC - 100 kB)
- Pessoa Natural - em formato ODT (ODT - 30 kB)
- Pessoa Jurídica - em formato DOC (DOC - 100 kB)
- Pessoa Jurídica - em formato ODT (ODT - 12 kB)
Formulários de recurso contra negativa de pedido de desclassificação
- Pessoa Natural - em formato DOC (DOC - 123 kB)
- Pessoa Natural - em formato ODT (ODT - 51 kB)
- Pessoa Jurídica - em formato DOC (DOC - 127 kB)
- Pessoa Jurídica - em formato ODT (ODT - 48 kB)