CEB Distribuição S.A. (CEB-D)
A CEB Distribuição S.A. (CEB-D) é uma sociedade por ações de economia mista de capital fechado, cujo único controlador é a Companhia Energética de Brasília (CEB), holding de capital aberto, controlada pelo Distrito Federal, que atua no setor energético nos segmentos de geração, distribuição e comercialização de energia elétrica.
A área de concessão da CEB-D abrange todo o Distrito Federal, atendendo a uma população de aproximadamente de 3 milhões de pessoas.
A Lei nº 12.783/2013, de 11.01.2013, dispôs sobre as condições de prorrogação das concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por uma única vez e pelo prazo de 30 (trinta) anos. Em relação à distribuição, o Decreto nº 8.461 de 02.06.2015 regulamentou o art. 7º da Lei nº 12.783, de 11.01.2013, dispondo sobre os critérios necessários para prorrogação de todos os contratos de concessão, que compreendem eficiência em relação ao serviço prestado, eficiência com relação à gestão econômico-financeira, racionalidade operacional e econômica e modicidade tarifária.
Foram estabelecidas algumas condições (indicadores e metas) de sustentabilidade econômico-financeira e operacional segundo uma trajetória definida para cada Concessionária, com prazo estimado em cinco anos (2016 a 2020), a serem apuradas por meio de dados contábeis, financeiros e operacionais das empresas. O descumprimento de uma das condições por 2 anos consecutivos ou de quaisquer delas ao final do período de 5 anos (em 2020) é uma hipótese de extinção do Contrato de Concessão.
No caso da CEB-D, em dezembro de 2015 foi assinado o Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 66/1999-ANEEL, prorrogando a concessão da distribuição de energia elétrica no Distrito Federal para a CEB-D até julho de 2045.
Tendo em vista o alto endividamento, os prejuízos acumulados e as restrições financeiras para efetuar os investimentos necessários à expansão da rede e à melhoria da qualidade dos serviços, a CEB-D vem tendo dificuldades para cumprir as metas regulatórias, com risco de abertura de processo de caducidade da concessão a partir do final de 2020.
Diante disto, em 19.06.2019, a Assembleia de Acionistas da CEB Holding autorizou a elaboração de estudos e modelagem para alienação do controle acionário da CEB-D, com venda de ações detidas pelo controlador. Cabe destacar que a transferência de controle societário é condição de suspensão do processo de caducidade prevista para todos os contratos de concessão prorrogados a partir do final de 2015.
Em 13.08.2019 o BNDES foi contratado pela CEB para a estruturação de projeto de desestatização da CEB-D. O BNDES efetuará a coordenação do projeto de desestatização e será responsável pela contratação e gestão contratual dos serviços técnicos necessários à execução do projeto. Estão contemplados, dentre as atividades a cargo do BNDES, por exemplo:
- a integração dos trabalhos junto aos consultores e demais prestadores de serviço contratados, órgãos públicos competentes e terceiros interessados;
- o acompanhamento, suporte e avaliação técnica de todos os estudos, documentos e informações produzidas pelos consultores técnicos, ainda que em suas versões preliminares, de forma a assegurar a qualidade dos trabalhos e sua adequação às diretrizes informadas pela titular do ativo ou pelos órgãos federais competentes pela regulação do setor elétrico; e
- o apoio técnico ao contratante para a tomada de decisões referentes ao projeto.
Por meio do Pregão Eletrônico nº 42/2019, cujo Edital foi publicado em 22.10.2019, instaurou-se processo licitatório para a contratação dos serviços técnicos especializados necessários à desestatização da CEB-D, tendo por escopo a realização de estudos de diagnóstico, avaliação econômico-financeira, modelagem de venda, assessoria jurídica e de comunicação, disponibilização e suporte ao data room, promoção e organização de roadshows e de audiências públicas e demais serviços necessários ao processo (Serviço B) e uma segunda avaliação econômico-financeira (Serviço A). O aviso de homologação foi publicado em 09.01.2020, tendo sido contratados para o SERVIÇO A o Consórcio BR/LMDM (BR PARTNERS ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. e LMDM CONSULTORIA LTDA), e para o SERVIÇO B o Consórcio Nova CEB (PLURAL S.A. BANCO MULTIPLO, ALMEIRDA, ROTENBERG E BOSCOLI – SOCIEDADE DE ADVOGADOS e THYMOS ENERGIA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.).
Por meio do Pregão Eletrônico nº 25/2020, cujo Edital foi publicado em 25.06.2020, instaurou-se processo licitatório para a contratação dos serviços de auditoria externa independente, abrangendo o acompanhamento e a fiscalização do processo de desestatização da CEB-D, cuja Sessão Pública ocorreu em 13.07.2020 e o resultado encontra-se em fase de homologação.
- Pregão Eletrônico nº 42/2019 – Contratação de Consultores
- Pregão Eletrônico nº 25/2020 – Contratação de Auditor Externo do Processo
Abertura do Data Room
- Aviso de Abertura (PDF - 14 kB)
- Manual de Procedimentos de Diligências (PDF - 120 kB)
Audiência Pública
A Companhia Energética de Brasília S.A (“CEB”) realizará Audiência Pública sobre o processo de desestatização da CEB Distribuição S.A. (“CEB-DIS”), com o objetivo de prestar informações ao público, bem como receber sugestões e contribuições ao referido processo de desestatização, cuja modalidade será a alienação de participação societária representativa de seu controle acionário.
A Audiência Pública será realizada em 14.10.2020, em modalidade virtual, a partir das 11h00min.
O evento será transmitido ao vivo pelo Youtube, através do canal criado exclusivamente para a realização deste evento.
Link para acesso: Audiência Pública nº 001/2020 - Projeto Nova CEB.
Documentos relacionados:
- Aviso de Audiência Pública (PDF - 151 kB)
- Regulamento da Audiência Pública (PDF - 46kB)
- Instruções para contribuições e pedidos de esclarecimentos a serem manifestados de forma oral (PDF - 35 kB)
- Aviso de Complementação do Regulamento da Audiência Pública (PDF - 33 kB)
- Relatório final da Audiência Pública (PDF - 313 kB)
- Apresentação da Audiência Pública (PDF - 3,6 MB)
Edital e anexos do Leilão
- Edital do Leilão nº 01/2020 CEB-D (PDF - 316 kB)
- Anexo 1 – Minuta do Contrato de Compra e Venda de Ações (PDF - 505 kB)
- Anexo 2 – Manual B3 de Procedimentos do Leilão (PDF - 562 kB)
- Anexo 3 – Modelo de Declaração de Inexistência de Documento Estrangeiro Equivalente (PDF - 212 kB)
- Anexo 4 – Modelo de Proposta Econômica (PDF - 421 kB)
- Anexo 5 – Modelo de Declaração de Ciência dos Termos do Edital e Ausência de Impedimento de Participação no Leilão (PDF - 211 kB)
- Anexo 6 – Modelo de Declaração de Regularidade ao art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal (PDF - 221 kB)
- Anexo 7 – Modelo de Ratificação de Lance (PDF - 207 kB)
- Anexo 8 – Modelo de Declaração de Submissão à Legislação Brasileira (PDF - 211 kB)
- Anexo 9 – Lotacionograma da CEB IPES (PDF - 271 kB)
- Anexo 10 – Edital do Processo Seletivo Interno Simplificado (PDF - 3,2 MB)
- Anexo 11 – Minuta Sugestiva de Contrato de Locação (PDF - 638 kB)
- Anexo 12 – Sinais Distintivos da CEB (PDF - 324 kB)
- Anexo 13 – Autorização de Uso de Sinais Distintivos (PDF - 282 kB)
Comunicados Relevantes
- Comunicado Relevante nº 1 (PDF - 313 kB)
- Comunicado Relevante nº 2 (PDF - 345 kB)
- Comunicado Relevante nº 3 (PDF - 41 kB)
- Comunicado Relevante nº 4 (PDF - 41 kB)
- Comunicado Relevante nº 5 (PDF - 294 kB)
- Comunicado Relevante nº 6 (PDF - 276 kB)
- Comunicado Relevante nº 7 (PDF - 380 kB)
Esclarecimentos ao Edital
- Respostas aos pedidos de esclarecimentos 1ª publicação (PDF - 480 kB)
- Respostas aos pedidos de esclarecimentos 2ª publicação (PDF - 747 kB)
