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Desestatização - Distribuidoras de energia

Nesta página são apresentadas as principais informações do processo de desestatização das Distribuidoras de Energia subsidiárias da Eletrobras:

• Companhia Energética do Piauí (CEPISA);
• Companhia Energética de Alagoas (CEAL);
• Companhia de Eletricidade do Acre (ELETROACRE);
• Centrais Elétricas de Rondônia (CERON);
• Boa Vista Energia S.A. (BOA VISTA); e
• Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (AMAZONAS ENERGIA).

Nas áreas de concessão envolvidas são atendidos mais de 13 milhões de habitantes em seis Estados do País (Acre, Alagoas, Amazonas, Piauí, Rondônia e Roraima), numa área de aproximadamente 2,46 milhões de km², correspondente a 29% do território nacional.

Histórico

O processo de desestatização das Distribuidoras da Eletrobras foi iniciado na década de 90 e retomado em 2016 através do Decreto 8.893/2016, que qualificou a desestatização das seis Distribuidoras como prioritárias no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos do Governo Federal (PPI), e designou o BNDES como responsável pela execução e acompanhamento destes processos de desestatização.

A Lei nº 13.360/2016 alterou a Lei nº 12.783/2013 com o objetivo de viabilizar a licitação de empresas sob controle direto ou indireto da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cujas concessões não foram prorrogadas (caso das seis Distribuidoras da Eletrobras), prevendo a possibilidade de a União promover nova licitação associada à transferência do controle acionário da concessionária, outorgando novo contrato de concessão pelo prazo de 30 anos. Posteriormente, a Resolução CPPI nº 20, (alterada pelas Resoluções CPPI nº 28 e nº 29), aprovou as condições para a transferência do controle acionário detido pela Eletrobras nas seis companhias (CEAL, CEPISA, CERON, Eletroacre, Boa Vista e Amazonas Energia) de forma associada à outorga da concessão do serviço de distribuição de energia elétrica nas respectivas áreas por 30 anos.

Dentre as diversas atribuições do BNDES no processo estão a contratação de consultoria, auditoria e outros serviços especializados necessários à execução das desestatizações.

Contratações

• Pregão eletrônico 51/2016 - contratação de serviços necessários à Desestatização (serviços de consultoria)
• Pregão eletrônico 43/2017 - contratação de prestação de serviços de auditoria externa independentes.

Documentos do processo

^*Atenção: estes arquivos foram removidos temporariamente para atender as exigências da legislação eleitoral, que limita ações de comunicação institucional até 2 de outubro de 2022 (podendo se estender até 30 de outubro de 2022, em caso de segundo turno das eleições presidenciais). Após este período, será disponibilizado novamente nesta página. Saiba mais sobre as restrições.