EBC - Empresa Brasil de Comunicação
A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) é uma Empresa Pública fundada em 07 de abril de 2008, por meio da Lei Federal nº 11.652/2008, com sede em Brasília (DF). Tem por finalidade a prestação de serviços de radiodifusão pública e serviços conexos, observados os princípios e objetivos estabelecidos na sua lei de criação. Compete à EBC, a saber:
- Implantar e operar as emissoras e explorar os serviços de radiodifusão pública sonora e de sons e imagens do Governo Federal;Implantar e operar as suas próprias redes de Repetição e Retransmissão de Radiodifusão, explorando os respectivos serviços;
- Estabelecer cooperação e colaboração com entidades públicas ou privadas que explorem serviços de comunicação ou radiodifusão pública, mediante convênios ou outros ajustes, com vistas na formação da Rede Nacional de Comunicação Pública;
- Produzir e difundir programação informativa, educativa, artística, cultural, científica, de cidadania e de recreação;
- Promover e estimular a formação e o treinamento de pessoal especializado, necessário às atividades de radiodifusão, comunicação e serviços conexos;
- Prestar serviços no campo de radiodifusão, comunicação e serviços conexos, inclusive para transmissão de atos e matérias do Governo Federal;
- Distribuir a publicidade legal dos órgãos e entidades da administração federal, à exceção daquela veiculada pelos órgãos oficiais da União; e
- Garantir os mínimos de 10% (dez por cento) de conteúdo regional e de 5% (cinco por cento) de conteúdo independente em sua programação semanal, em programas a serem veiculados no horário compreendido entre 6 (seis) e 24 (vinte e quatro) horas.
A empresa é composta pelos seguintes veículos: TV Brasil, Agência Brasil, Radioagência Nacional, Rádio Nacional AM do Rio de Janeiro (1.130 KHz), Rádio Nacional AM de Brasília (980 KHz), Nacional FM de Brasília (96,1 MHz), Rádio MEC AM do Rio de Janeiro (800 KHz), MEC FM do Rio de Janeiro (99,3 MHz), Rádio Nacional da Amazônia OC (11.780 KHz e 6.180 KHz), Rádio Nacional AM do Alto Solimões (670 KHz) e Rádio Nacional FM do Alto Solimões (96.1 MHz). A EBC ainda é responsável por administrar a Rede Nacional de Comunicação Pública (RNCP), de TV e Rádio (33 afiliadas de TV e 11 de rádio).
Em 19 de novembro de 2019, foi emitida a Resolução nº 98 do Conselho do Programa de Parceria de Investimentos (CPPI), que opinou pela qualificação da EBC no Programa de Parceria de Investimentos (PPI). Posteriormente, em 20 de maio de 2020, por meio do Decreto Presidencial nº 10.354, a EBC passou a estar qualificada no âmbito do PPI.
Já em 08 de abril de 2021, por meio do Decreto Presidencial nº 10.669, a EBC foi incluída no Programa Nacional de Desestatização (PND), passando também, por meio do mesmo Decreto, a estar subordinada administrativamente ao Ministério da Economia, sem prejuízo ao seu vínculo ao Ministério das Comunicações, determinado por meio do Decreto Presidencial nº 10.395, de 10 de junho de 2020.
O serviço de estruturação do projeto que resultará na eventual desestatização da EBC será realizado pelo BNDES e compreende, entre outras atribuições, a contratação de consultorias especializadas para prestação dos seguintes serviços, a saber:
- Serviço A: Refere-se ao serviço de Avaliação Econômico-Financeira.
- Serviço B: Englobará a Avaliação Econômico-Financeira, de due diligences jurídicas, contábeis, técnico-operacionais, serviço técnico de estudo de mercado, diagnóstico setorial nacional e internacional, estudo regulatório, proposição de alternativas de DESESTATIZAÇÃO, modelagem e outros serviços profissionais especializados.