Com o advento da Medida Provisória nº 727, de 12 de maio de 2016, convertida na Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, as atribuições do Conselho Nacional de Desestatização - CND foram incorporadas pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – CPPI, conforme previsto na alínea c, do inciso V, do art. 7º, da referida lei; e as atribuições de secretaria, que incluem divulgar e elaborar as resoluções do CND, passaram a ser exercidas pela Secretaria Especial do PPI, conforme dispõe o art. 12, inciso VI, do Anexo V ao Decreto nº 9.038, de 26 de abril de 2017.