Desestatização do Setor Postal
Desestatização do Setor Postal e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)
Em 21 de agosto de 2019, a Resolução do CPPI nº 68 submeteu à deliberação do Presidente da República a qualificação dos Correios no âmbito do PPI, para fins de estudos com objetivo de avaliar alternativas de parceria com a iniciativa privada, bem como para propor ganhos de eficiência e resultado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), com vistas a garantir sua sustentabilidade econômico-financeira.
Em 15 de outubro de 2019, foi publicado Decreto Presidencial nº 10.066, ratificando a qualificação dos Correios no âmbito do PPI, possibilitando, assim, a realização de estudos e a avaliação de alternativas de parceria com a iniciativa privada. Por meio da Resolução CPPI nº 89, o BNDES, como gestor do FND, foi incumbido de contratar estudos especializados relativos ao setor postal e de encomendas no Brasil, nos termos do artigo 6º, II, alínea “f”, da Lei do PND.
A estruturação do Projeto completo pelo BNDES foi separada em três fases:
- Fase 1 – Estudos para realização de diagnóstico do Setor Postal brasileiro, diagnóstico completo da Empresa e avaliação de alternativas de parcerias: teve por objetivo a realização de (i) estudos relativos ao setor postal brasileiro e internacional a fim de buscar alternativas de parceria com a iniciativa privada, considerando a necessidade de atendimento universal do serviço postal, e (ii) estudos de diagnóstico completo da Empresa, com a identificação de pontos críticos e as respectivas propostas de equacionamento;
- Fase 2 – Proposta detalhada de modelagem de parcerias privadas para o Setor Postal brasileiro e definição de modelos de parceria para a Empresa: tem por objetivo a execução de: (i) proposta detalhada de modelagem para o Setor Postal brasileiro, em função da alternativa de parceria escolhida pelo CPPI ao final da Fase 1, incluindo a estruturação de um Contrato de Concessão e (ii) detalhamento da modelagem de parceria para a Empresa;
- Fase 3 – Execução da parceria e conclusão do processo: tem por objetivo os atos preparatórios e executórios necessários para a implementação das parcerias definidas pelo CPPI na Fase 2.
Para a execução dos estudos, foi planejada a subcontratação pelo BNDES dos seguintes serviços ao longo das 3 Fases descritas anteriormente:
- “Serviço A” (Avaliação Econômico-financeira);
- “Serviço B” (Avaliação Econômico-financeira e due diligences jurídicas, contábeis, técnico-operacionais e outras);
- “Serviço C” (Estudo de mercado, diagnóstico setorial nacional e internacional, estudo regulatório, proposição de alternativas de parcerias, modelagem da parceria e outros serviços profissionais especializados); e
- “Serviço D” (Assessor Financeiro para identificação de potenciais parceiros e liderança no processo de atração de parceiros para o setor postal e a empresa).
O BNDES efetuou, em 26/08/2020, como resultado do processo de seleção RFP nº 01/2020 para a execução do Serviço C, a contratação do Consórcio Postar, formado por Accenture do Brasil Ltda. e Machado, Meyer, Sendacz, Opice e Falcão Advogados.
Após a execução dos estudos, a Resolução do CPPI nº 168, de 16.03.2021, aprovou a Fase 1 dos pareceres e estudos especializados relativos ao setor postal no Brasil e recomendou, para a aprovação do Presidente da República, a inclusão da ECT no PND, observando uma série de diretrizes para a desestatização, tais como:
I. Alienação do controle societário em conjunto com a concessão dos serviços postais;
II. Prestação concomitante dos serviços de correspondências e encomendas não urgentes, a prestação integrada dos serviços de atendimento, tratamento, transporte e distribuição;
III. Prestação dos serviços com abrangência universal; e
IV. Celebração de contrato de concessão, de modo contínuo e com modicidade de preços, dos seguintes serviços postais universais:
a. Carta, simples ou registrada;
b. Impresso simples ou registrado;
c. Encomenda não urgente, de acordo com especificação do Ministério das Comunicações;
d. Serviço de telegrama, onde houver infraestrutura de telecomunicações requerida para sua execução.
O resumo dos resultados da Fase 1 estão disponíveis para consulta no site do PPI.
Marcando a transição da Fase 1 para a Fase 2 do Projeto, o Decreto Presidencial nº 10.674, de 13.04.2021, aprovou a inclusão da Empresa no Programa Nacional de Desestatização e ratificou as diretrizes recomendadas pelo CPPI para a desestatização da Empresa.
Assim, no âmbito das contratações dos serviços necessários para a desestatização do setor postal e da ECT, em 13/05/2021, a Diretoria do BNDES homologou o resultado do processo seletivo RFP nº 08/2021 – AED, para a contratação do Serviço B.
O vencedor do processo foi o Consórcio Carta Brasil, formado por KPMG Assessores LTDA, KPMG Consultoria LTDA., KPMG Financial Risk & Actuarial Services LTDA., KPMG Corporate Finance Ltda., e Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques – Sociedade de Advogados. O consórcio foi contratado em 10/06/2021 e desde então vem elaborando as Due Diligences da ECT. O Consórcio Carta Brasil será responsável ainda pela elaboração de uma das avaliações econômico-financeiras independentes. A segunda avaliação será realizada pela BR Partners, contratada em 04/08/2021 para a execução do Serviço A, como resultado da RFP nº 13/2021.
Ao longo da Fase 2 foi elaborada a minuta do Contrato de Concessão do Serviço Postal Universal, que disciplinará todos os direitos e obrigações do operador privado que suceder o Correios Público. O documento foi levado a Consulta Pública pelo Ministério das Comunicações entre fevereiro e abril de 2022, contando com mais de 1100 contribuições de cidadãos residentes em 25 estados brasileiros mais o Distrito Federal. Em 24/03/2022, dentro do período da Consulta, foi realizada uma Audiência Pública da concessão para que os interessados pudessem colocar ao vivo dúvidas e contribuições para os membros do Comitê Interministerial que acompanha o projeto. Os documentos finais da Consulta e da Audiência Pública foram disponibilizados no site do Ministério das Comunicações.
Cabe destacar que em paralelo aos estudos coordenados pelo BNDES, está em tramitação o Projeto de Lei nº 591/2021 (PL), que define o novo marco regulatório do setor postal brasileiro, sendo um insumo fundamental para a continuidade do processo e a segurança jurídica da privatização.
Após a aprovação do PL, com os resultados atualizados da modelagem de desestatização (produzidos pelo Serviço C) e das Due Diligences (produzidas pelo Serviço B), e com o Contrato de Concessão já definido, o BNDES solicitará a elaboração das avaliações econômico-financeiras pelos Serviços A e B. Em seguida o CPPI decidirá as condições gerais de desestatização da ECT e autorizará a realização do leilão.
A partir dessa decisão, o BNDES convocará o Banco Genial S.A para a prestação do Serviço D, como vencedor do processo seletivo formalizado pela RFP nº 27/2021, homologado em 17/02/2022, que será o responsável pela realização de Road Shows com o objetivo de atrair investidores para a privatização da Empresa.
Confira a linha do tempo do Projeto de Desestatização dos Correios:
Processo de Contratação de Consultores
Serviço A
Encerrado
- RFI nº 12/2021 - Desestatização do Setor Postal (Segunda Avaliação Econômico-Financeira: “Serviço A”)
- RFP nº 13/2021 AED-BNDES (PDF - 96 kB)
- Anexo I - Projeto Básico (PDF - 138 kB)
- Anexo II - Tabela de Produtos, Preços e Prazos do Serviço A (PDF - 15 kB)
- Anexo III - Modelo Proposta Comercial (PDF - 33 kB)
- Anexo IV - Minuta de Contrato (PDF - 183 kB)
- Anexo V - Matriz de Risco (PDF - 38 kB)
- Extrato de Informações - Resultado RFP n° 13/2021 (PDF - 32 kB)
- Contrato OCS 152/2021 (PDF - 4 mB)
Serviço B
Encerrado
- RFI n° 05/2021 - Desestatização do Setor Postal (Due Diligences + avaliação econômico-financeira: “Serviço B”)
- RFP nº 08/2021 AED-BNDES (PDF - 105 kB)
- Anexo I - Projeto Básico (PDF - 161 kB)
- Anexo II - Tabela de Produtos, Preços e Prazos do Serviço B (PDF - 20 kB)
- Anexo III - Modelo Proposta Comercial (PDF - 374 kB)
- Anexo IV - Minuta de Contrato (PDF - 201 kB)
- Anexo V - Matriz de Risco (PDF - 38 kB)
- Extrato de Informações - Resultado RFP n° 08/2021 (PDF - 33 kB)
- Contrato OCS n° 085/2021 (PDF - 6,7 MB)
Serviço C
Encerrado
- RFP nº 01/2020 AED-BNDES (PDF - 170 kB)
- Anexo I - Projeto Básico (PDF - 329 kB)
- Anexo II - Tabela de Produtos e Prazos de Entrega do Serviço (PDF - 44 kB)
- Anexo III - Modelo Proposta Comercial (PDF - 92 kB)
- Anexo IV - Modelo Proposta Técnica (PDF - 190 kB)
- Anexo V - Minuta de contrato (PDF - 158 kB)
- Anexo VI - Matriz de Risco (PDF - 44 kB)
- Extrato de Informações - Resultado RFP n° 01/2020 (PDF - 36 kB)
- Contrato OCS n° 183/2020 (PDF - 1,6 MB)
Serviço D
Concluído
- RFI nº 25/2021 – Desestatização do Setor Postal (Assessor financeiro: “Serviço D”)
- RFP nº 27/2021 AED-BNDES (PDF - 101 kB)
- Anexo I - Projeto básico (PDF - 157 kB)
- Anexo II - Tabela de produtos, preços e prazos de entrega do serviço (PDF - 23 kB)
- Anexo III - Modelo de proposta comercial (PDF - 33 kB)
- Anexo IV - Minuta de contrato (PDF - 186 kB)
- Anexo V - Matriz de risco (PDF - 41 kB)
- Resultado da homologação (PDF - 41 kB)
- Contrato OCS n° 037/2022 (PDF - 8,2 MB)