Microcrédito no Brasil: histórico e legislação | Artigo
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Histórico do Microcrédito no Brasil
No Brasil, a primeira experiência em microcrédito foi desenvolvida pela União Nordestina de Assistência a Pequenas Organizações nas cidades de Recife (PE) e Salvador (BA). Conhecida como Programa Uno, funcionou de 1973 a 1991.
Na década de 1980, surgiram as primeiras unidades da Rede Ceape e do Banco da Mulher, com objetivo de oferecer crédito a microempreendedores. Essas instituições eram afiliadas a redes internacionais, tais como: Acción Internacional, Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Inter-American Foundation e Women’s World Banking.
Na década de 1990, apareceram os primeiros programas públicos voltados para microcrédito. Em 1996, o BNDES criou o Programa de Crédito Produtivo Popular (PCPP), que visava fornecer funding para organizações da sociedade civil especializadas em microcrédito. Em 1997, o Banco do Nordeste (BNB) lançou o Programa CrediAmigo. Em 1999, foi implementada a lei do terceiro setor, Lei 9.790/99, que criou a qualificação de organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) para as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e incluiu o microcrédito como uma das finalidades das Oscips, o que possibilitou que essas instituições acessassem recursos públicos.
Em 2001, foi instituída a Lei 10.194/2001, dispondo sobre a constituição e funcionamento da sociedade de crédito ao microempreendedor (SCM), entidade jurídica de direito privado, com finalidade lucrativa, criada para impulsionar a participação de atores da iniciativa privada nesse mercado.
Em 2003, o Governo Federal estipulou que os bancos poderiam usar até 2% (dois por cento) do depósito compulsório como capital para fundear suas operações de microcrédito produtivo e orientado. Aqueles que não tivessem operação estruturada podiam negociar esse capital com outras organizações que estivessem interessadas em usar os recursos para microcrédito.
Em 25 de abril de 2005, foi estabelecido o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), por meio da Lei 11.110. Em 24 de agosto de 2011, no âmbito do Plano Brasil Sem Miséria e do PNMPO, o Governo Federal lançou o Programa Crescer.
Ao longo dos últimos vinte anos, diversos governos estaduais e municipais implementaram programas próprios voltados ao microcrédito, como exemplo podem-se citar: Programa de Microcrédito da Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. (Badesc), o CredPop do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A (BDMG), o Nossocrédito do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes), entre outros.
Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO)
Instituído pela Lei 11.110, de 25 de abril de 2005, tem os seguintes objetivos gerais:
• Incentivar a geração de trabalho e renda entre os microempreendedores populares.
• Disponibilizar recursos para o microcrédito produtivo orientado.1
• Oferecer apoio técnico às instituições de microcrédito produtivo orientado, visando seu fortalecimento institucional para a prestação de serviços aos empreendedores populares.
No âmbito do PNMPO, o microcrédito produtivo orientado é o crédito concedido para o atendimento das necessidades financeiras desse público, mediante utilização de metodologia baseada no relacionamento direto com os empreendedores no local onde é executada a atividade econômica. Consideram-se microempreendedores populares as pessoas físicas e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas de pequeno porte, com renda bruta anual de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
As instituições de microcrédito produtivo orientado (Impo) que realizarem operações de microcrédito no âmbito do PNMPO devem oferecer as seguintes condições para o tomador final (microempreendedor):
• valor máximo do financiamento por operação: R$ 15.000,00;
• taxa de juros: até 4% a.m.;
• taxa de abertura de crédito: até 3% sobre o valor financiado.
A coordenação do programa cabe ao Ministério do Trabalho (MTb). Além dele, o Comitê Interministerial do PNMPO, composto por representantes dos Ministérios do Trabalho, da Fazenda e do Desenvolvimento Social e Agrário, define as diretrizes do programa.
Segundo dados do MTb,2 em 2015, foram realizadas 5.201.992 operações de microcrédito produtivo orientado no Brasil e emprestados cerca de R$ 11.107.086.670,62. O valor médio das operações ficou em torno de R$ 2.135,00.
Programa Crescer
Em 24 de agosto de 2011, no âmbito do Plano Brasil Sem Miséria e do PNMPO, o Governo Federal lançou o Programa Crescer, por meio da edição da Medida Provisória (MP) 543, alterada pela MP 554, de 23 de dezembro de 2011, e, finalmente, convertida na Lei 12.666, de 14 de junho de 2012.
O Programa Crescer autorizou a União a conceder subvenção econômica, limitada a R$ 500 milhões por ano, a instituições financeiras que realizassem operações de microcrédito produtivo orientado de primeiro piso,3 desde que as elas realizassem as operações de microcrédito produtivo com o tomador final, microempreendedor com faturamento bruto anual de até R$ 120 mil, nas seguintes condições:
• valor máximo do financiamento por operação: R$ 15.000,00;
• taxa de juros: 5% a.a.;
• taxa de abertura de crédito: 1% sobre o valor financiado.
Em 10 de novembro de 2014, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria 466, na qual estabeleceu os limites de subvenção econômica para as instituições financeiras no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014. Desde então, nenhuma outra portaria foi publicada informando quais instituições estavam habilitadas a operar e nem qual seria o valor da subvenção econômica do Programa Crescer.
A MP 543, alterada pela MP 554, não revogou a Lei 11.110/2005. Assim, o PNMPO continuou a existir com suas respectivas regras. As instituições apenas devem observar as regras da referida MP caso desejem fazer jus à subvenção nela prevista.
Notas:
1Microcrédito produtivo orientado é o crédito sem garantias reais para atividades produtivas de pequeno porte, que utiliza uma metodologia baseada no relacionamento direto dos microempreendedores com o agente de crédito, o qual é responsável pela orientação e o acompanhamento do financiamento.
2Disponível em : http://acesso.mte.gov.br/pnmpo/banco-de-dados.htm. Acesso em: 17 nov. 2016.
3Operações de primeiro piso são aquelas em que uma instituição financeira fornece funding para Impos, que repassam os recursos diretamente aos microempreendedores. Operações de segundo piso são aquelas em que uma instituição financeira fornece funding para instituições intermediárias, que repassam os recursos para as Impos que operam no primeiro piso.
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