Diretrizes socioambientais para a pecuária bovina

O BNDES estabelece uma série de critérios que devem ser cumpridos pelas empresas da cadeia produtiva da pecuária bovina que procuram financiamento ou participação acionária do Banco, com o objetivo de promover a regularização e o aumento da conformidade socioambiental do setor.

Os critérios socioambientais abrangem todo o país. O desafio é combinar o atendimento à crescente demanda por carne bovina com um modelo de produção que garanta a preservação dos recursos naturais e o respeito aos trabalhadores e comunidades.

Estabelecidas em outubro de 2009, estas diretrizes reforçam a preocupação do Banco em financiar o desenvolvimento do país em harmonia com os princípios básicos do respeito ao meio ambiente e à dignidade humana.

Confira a seguir as regras:

Operações diretas, indiretas não automáticas e participação acionária

Exigências quanto aos fornecedores

Durante a fase de análise do pedido de apoio financeiro, as empresas deverão comprovar, em relação a todas as suas unidades:

1. A manutenção de um cadastro de fornecedores diretos, com informações como nome ou razão social, CPF ou CNPJ;
2. Ponto georreferenciado da propriedade;
3. Número de inscrição no Sistema Nacional de Cadastro Rural;
4. Número de licença ambiental.

A empresa também deverá provar que dispõe de sistema com procedimentos para a compra de gado no qual estejam incluídos apenas fornecedores diretos que tenham comprovado atender às seguintes condições após a avaliação da postulante (empresa que solicita o financiamento):

• Não possuir inscrição no Cadastro de Empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
• Não ter sido condenado, o fornecedor ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo;
• Não estar incluído na lista de áreas embargadas mantida pelo IBAMA;
• De acordo com informações divulgadas pelos órgãos oficiais competentes, não ter sido condenado, o fornecedor direto ou seus dirigentes, por: invasão de terras indígenas de domínio da União (art.20 da Lei 4947/66); sentença penal envolvendo conflitos agrários; quaisquer atos que caracterizem a falsidade ou violência na obtenção de título de posse ou propriedade de terras públicas ou privadas (grilagem); infrações penais relativas a desmatamento (Lei 9.605/98);
• Apresentar licença ambiental da propriedade rural ou comprovação da dispensa dessa pelo órgão ambiental competente;

  Caso o fornecedor não possua a licença, a empresa postulante ao apoio do BNDES poderá aceitar o requerimento do pedido de licenciamento ambiental do imóvel desde que apresentado até julho de 2010, considerando julho de 2011 como limite para a obtenção da licença.

  A partir de agosto de 2010, o cadastro de fornecedores deverá incluir apenas aqueles que já possuam licença ambiental para suas atividades ou pedido de licenciamento protocolado no órgão ambiental competente. Após julho de 2011, tal cadastro deverá conter apenas fornecedores diretos com licença ambiental já expedida. 

• Apresentar documento comprobatório de regularidade fundiária ou pedido de regularização fundiária perante os órgãos competentes, desde que apresentado até julho de 2010. A partir de agosto de 2010, o cadastro de fornecedores diretos da postulante somente poderá contemplar os fornecedores que já possuam regularidade fundiária ou pedido de regularização fundiária devidamente protocolado nos órgãos competentes.     

Compromisso Ambiental

Ainda na fase de análise, a empresa candidata ao apoio financeiro do BNDES deverá cumprir os seguintes requisitos em relação a todas as suas unidades:

• elaboração de um plano de implementação, segundo critérios aceitáveis pelo BNDES, com metas e cronograma para a obtenção de certificados ambientais, implantação de sistemas de gestão ambiental e melhoria dos indicadores de efluentes líquidos e resíduos sólidos; e
• elaboração de plano de desenvolvimento socioambiental de fornecedores que inclua capacitação e assistência técnica para aumento dos índices de produtividade e atendimento aos requisitos de regularidade fundiária e ambiental nos prazos já mencionados.

Obrigações especiais também deverão ser cumpridas, tais como:

• aderir ao sistema de rastreabilidade da cadeia produtiva de bovinos, do nascimento ao abate, para verificação da regularidade ambiental da cadeia de fornecimento;
• ao adquirir animais incluídos no sistema de rastreabilidade, verificar a regularidade das propriedades rurais envolvidas, conforme informações dos órgãos oficiais, bem como observar os critérios estabelecidos para os fornecedores diretos;
• a partir de janeiro de 2016, abater apenas animais que tenham sido rastreados de forma ininterrupta, desde o nascimento;
• cumprir o cronograma e as metas estabelecidos no plano de implementação ambiental;
• atualizar a lista de fornecedores cadastrados, excluindo aqueles que não cumpram os requisitos já indicados, mantê-la disponível e fornecê-la ao BNDES quando solicitado;
• durante a vigência do contrato, apresentar relatórios semestrais de auditoria independente, segundo critérios aceitos pelo BNDES, com avaliação do cumprimento de todas as exigências já mencionadas.

Operações indiretas automáticas

O BNDES também adota diretrizes e critérios socioambientais nas operações indiretas automáticas, ou seja, aquelas realizadas através de um agente financeiro credenciado e de valor até R$ 20 milhões.

A empresa que deseja este tipo de financiamento:

• Deverá entregar ao agente financeiro declaração na qual conste que mantém cadastro de fornecedores diretos com as mesmas informações exigidas para as operações diretas, indiretas não automáticas e de participação acionária;
• Deve declarar ainda que mantém sistema com procedimentos para a compra de gado de fornecedores diretos, que inclua apenas aqueles que atendam às condições socioambientais já mencionadas, como não ter sido condenado por exploração de trabalho infantil e escravo e apresentar licença ambiental;
• Deverá atualizar e manter seu cadastro de fornecedores diretos disponível ao agente financeiro e ao BNDES, sob pena de vencimento antecipado do contrato. O BNDES poderá solicitar a apresentação da lista de fornecedores a qualquer momento até a quitação integral do financiamento.

A apresentação, ao agente financeiro, da lista atualizada dos fornecedores diretos da empresa será condição para a liberação de recursos. No caso do Cartão BNDES, tal lista deverá ser entregue no momento da solicitação dos documentos para emissão do cartão, para renovação do limite de crédito e para atualização do cadastro pela instituição financeira credenciada.    

A falsidade de qualquer declaração prestada acarretará o vencimento antecipado do contrato, além das sanções legais cabíveis.