O PEAC-FGI foi instituído por meio da Medida Provisória nº 975, de 01.06.2020, convertida na Lei 14.042, de 19.08.2020. Em sua primeira edição, as operações iniciaram em 30.06.2020 e se encerraram em 31.12.2020.
Em 22.08.2022, o protocolo do PEAC-FGI para contratação de novas operações foi reaberto, com vigência até 31.12.2023, de acordo com a Medida Provisória 1.114/22, de 20.04.2022.
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