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Normativos do FGI PEAC

O Programa Emergencial de Acesso a Crédito (FGI PEAC) foi instituído por meio da Medida Provisória nº 975, de 01.06.2020, convertida na Lei 14.042, de 19.08.2020. Seu primeiro período de vigência se encerrou em 31.12.2020. Em 2022, A Medida Provisória 1.114/22, de 20.04.2022, determinou a reabertura do FGI PEAC, para contratação de novas operações com garantia do programa.

Apresentamos aqui demais documentos pertinentes que compõem a normatização do Programa.

Regulamento

• Regulamento dos Programas de Garantia do PEAC (Circular SUP/ADIG nº 83/2024)
  • Anexo I - Lista de Produtos, Linhas e Programas Passíveis de Outorga de Garantia pelos Patrimônios do FGI Vinculados ao PEAC  (Circular SUP/ADIG nº 76/2024)
  • Anexo II - Procedimentos Operacionais do Fundo Garantidor para Investimentos - FGI no âmbito dos Programas de Garantia do PEAC (Circular SUP/ADIG nº 98/2024)
  • Anexo III - Formulário de Solicitação de Adesão aos Programas de Garantia do PEAC (Circular SUP/ADIG nº 33/2024)
  • Anexo IV - Termo de Adesão no âmbito dos Programas de Garantia Vinculados ao PEAC do Fundo Garantidor para Investimentos – FGI (Circular SUP/ADIG nº 33/2024)
  • Anexo IV-A - Termo de Adesão no âmbito do Peac FGI – Bancos Cooperativos e Cooperativas Centrais de Crédito (Circular SUP/ADIG nº 33/2024)
  • Anexo XII - Formulário Manifestação Interesse Agente Financeiro Habilitado em Contratar Operações na Reabertura do Peac-FGI e na do Peac-FGI CS RS (Circular SUP/ADIG nº 99/2024)
  • Anexo XIII - Procedimentos de Auditoria Externa a serem executados sobre a Carteira Garantida do Peac-FGI e do Peac-FGI Crédito Solidário RS (Circular SUP/ADIG nº 33/2024)
  • Anexo XIV - Sistema de Apuração de Desempenho dos Agentes Financeiros do FGI Peac na Utilização do Limite Concedido e de Redistribuição de Limites (Circular SUP/ADIG nº 99/2024)
  • Anexo XVI - Prazos das Operações, ECG, Limites de Cobertura de Inadimplência e de Taxa de Juros Média dos Agentes Financeiros (Circular SUP/ADIG nº 98/2024)

Taxas de Equivalência

• Aviso SUP/ADIG nº 08/2023, 11.04.2023 (PDF - 20 kB) - Comunica aos Agentes Financeiros o novo meio de divulgação das taxas de equivalência (“idivul”), conforme o indexador, no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito em sua modalidade de garantia (FGI PEAC)
• Circular SUP/ADIG n° 04/2023, 06.02.2023 (PDF - 35 kB) - Comunica aos Agentes Financeiros as taxas de equivalência ("idivul"), conforme endexador, no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito em sua modalidade de garantia (FGI PEAC).
• Circular SUP/ADIG n° 02/2023, 05.01.2023 (PDF - 21 kB) - Comunica aos Agente Financeiros as taxas de equivalência (“idivul”), aplicáveis às operações contratadas de 15 de janeiro de 2023 até 14 de fevereiro de 2023 , no âmbito do FGI PEAC
• Circular SUP/ADIG n° 61/2022, 05.12.2022 (PDF- 21 kB) - Comunica aos Agentes Financeiros as taxas de equivalência (“idivul”), aplicáveis às operações contratadas de 15 de dezembro de 2022 até 14 de janeiro de 2023 , no âmbito do FGI PEAC. 
• Circular SUP/ADIG n° 56/2022, 08.11.2022 (PDF - 20 kB) - Comunica, aos agentes financeiros, as taxas de equivalência (“idivul”), aplicáveis às operações contratadas de 15 de novembro de 2022 até 14 de dezembro de 2022 , no âmbito do FGI PEAC.
• Circular SUP/ADIG n° 52/2022, 05.10.2022 (PDF - 36 kB)- Comunica aos Agentes Financeiros as taxas de equivalência (“idivul”), conforme o indexador, a serem aplicáveis às operações contratadas desde 15 de outubro de 2022 até 14 de novembro de 2022, no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC).
• Circular SUP/ADIG n° 48/2022, 05.09.2022 (PDF - 15 kB) - Comunica aos Agentes Financeiros as taxas de equivalência (“idivul”), conforme o indexador, aplicáveis às operações contratadas desde 15 de setembro de 2022 até 14 de outubro de 2022, no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC).
• Circular SUP/ADIG n° 44/2022, 17.08.2022 (PDF - 35 kB) - Comunica aos Agentes Financeiros as taxas de equivalência (“idivul”), conforme o indexador, a serem aplicadas às operações contratadas entre a data de reabertura das contratações em 2022 até 14 de setembro de 2022, no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC). 

Outros Normativos 

Normativos do Programa Emergencial de Acesso a Crédito. O Programa Emergencial de Acesso a Crédito (FGI PEAC) foi instituído por meio da Medida Provisória nº 975, de 01.06.2020, convertida na Lei 14.042, de 19.08.2020.
 

• Circular SUP/ADIG n° 102/2024, 07.11.2024 (PDF - 39 kB) - Data de corte para apresentação de documentação de modo a participar da décima primeira rodada de distribuição de limites no âmbito do FGI PEAC.
• Circular SUP/ADIG n° 79/2024, 28.08.2024 (PDF - 33 kB) - Data de corte para apresentação de documentação de modo a participar da décima primeira rodada de distribuição de limites no âmbito do FGI PEAC.
• Circular SUP/ADIG n° 41/2024, 01.07.2024 (PDF - 33 kB) - Data de corte para apresentação de documentação de modo a participar da décima rodada de distribuição de limites no âmbito do FGI PEAC.
• Aviso SUP/ADIG n°10/2024, de 12.06.2024 (PDF - 19 kB) - Comunica aos Agentes Financeiros sobre a alteração no formato do Regulamento de Operações para Outorga de Garantia do Fundo Garantidor para Investimentos no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac-FGI) e Programa Emergencial de Acesso a Crédito Solidário (Peac-FGI Crédito Solidário RS) - Regulamento dos Programas de Garantia do PEAC. 
• Aviso SUP/ADIG n°09/2024, de 29.05.2024 (PDF - 20 kB) - Comunica aos Agentes Financeiros sobre o novo prazo para o envio do relatório de auditoria externa sobre a carteira garantida dos Patrimônios do FGI Vinculados ao PEAC.
• Circular SUP/ADIG nº 82/2024, de 11.09.2024 (PDF - 250 kB) - Comunica aos Agentes Financeiros as alterações no Estatuto do Fundo Garantidor para Investimentos (“FGI”) e nas Diretrizes Gerais de Operação do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (“PEAC”), Anexo ao Estatuto do FGI.
• Circular SUP/ADIG nº 31/2024 (PDF - 254 kB) - Comunica aos Agentes Financeiros as alterações no Estatuto do Fundo Garantidor para Investimentos (“FGI”) e nas Diretrizes Gerais de Operação do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (“PEAC”), Anexo ao Estatuto do FGI.
• Circular SUP/ADIG n°23/2024, de 09.05.2024 (PDF - 33 kB) - Data de corte para apresentação de documentação de modo a participar da nona rodada de distribuição de limites no âmbito do FGI PEAC.
• Circular SUP/ADIG nº 08/2024, de 27.02.2024 (PDF - 33 kB) - Data de corte para apresentação de documentação de modo a participar da oitava rodada de distribuição de limites no âmbito do FGI PEAC.
• AVISO SUP/ADIG n°03/2024, 15.02.20224 (PDF - 17 kB) - Comunica aos Agentes Financeiros sobre o novo prazo para o envio da Posição da Carteira em Recuperação de Crédito ao Fundo Garantidor para Investimentos no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (FGI PEAC).
• Circular SUP/ADIG nº 17/2023, de 15.12.2023 (PDF - 21 kB) - Comunica aos Agentes Financeiros a Cobrança de Encargo por Concessão de Garantia (ECG) nas operações contratadas com garantia do PEAC-FGI a partir de 2024.
• Aviso SUP/ADIG nº 16/2023, de 08.12.2023 (PDF - 20 kB) -  Comunica aos Agentes Financeiros novo prazo para o envio do Informe de Classificação de Risco Atualizada de 2023 ao Fundo Garantidor para Investimentos no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (FGI PEAC).
• Circular SUP/ADIG nº 70/2023, de 22.11.2023 (PDF - 31 kB) - Data de corte para apresentação de documentação de modo a participar da sétima rodada de distribuição de limites no âmbito do FGI PEAC.
• Circular SUP/ADIG nº 05/2024, de 16.02.2024 (PDF - 247 kB) - Comunica aos Agentes Financeiros as alterações no Estatuto do Fundo Garantidor para Investimentos (“FGI”) e nas Diretrizes Gerais de Operação do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (“PEAC”), Anexo ao Estatuto do FGI.
• Circular SUP/ADIG n° 52/2023, 08.09.2023 (PDF - 250 kB) - Comunica aos Agentes Financeiros as alterações no Estatuto do Fundo Garantidor para Investimentos (“FGI”) e nas Diretrizes Gerais de Operação do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (“PEAC”), Anexo ao Estatuto do FGI. 
• Circular SUP/ADIG nº 42/2023-BNDES, de 07.08.2023 (PDF - 31 kB) - Data de corte para apresentação de documentação de modo a participar da sexta rodada de distribuição de limites no âmbito da reabertura do FGI PEAC. 
• Circular SUP/ADIG nº 19/2023, de 12.06.2023 (PDF - 34 kB) - Data de corte para apresentação de documentação de modo a participar da quinta rodada de distribuição de limites no âmbito da reabertura do FGI PEAC.
• Circular SUP/ADIG nº 18/2023, de 12.06.2023 (PDF - 612 kB) - Atualização de Anexos Operacionais ao Regulamento de Operações para Outorga de Garantia do Fundo Garantidor para Investimentos no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (“Regulamento do FGI PEAC”). 
• Circular SUP/ADIG nº 17/2023, de 31.05.2023 (PDF - 288 kB) - Comunica aos Agentes Financeiros a atualização dos Anexos II, VI, XIII e XV ao Regulamento de Operações para Outorga de Garantia do Fundo Garantidor para Investimentos no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
• Circular SUP/ADIG nº 14/2023, de 19.05.2023 (PDF - 32 kB) - Comunica aos Agentes Financeiros sobre a data de corte para apresentação de documentação de modo a participar da quinta rodada de distribuição de limites no âmbito da reabertura do FGI PEAC.
• Aviso SUP/ADIG nº 06/2023, 01.03.2023 (PDF - 15 kB) - Comunica aos Agentes Financeiros sobre o novo prazo para o envio da Posição da Carteira em Recuperação de Crédito ao Fundo Garantidor para Investimentos no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (FGI PEAC).
• Circular SUP/ADIG nº 05/2023, 13.02.2023 (PDF - 62 kB) - Comunica aos AGENTES FINANCEIROS a data de corte para apresentação de documentação para participação na 4ª (quarta) rodada de distribuição de limites no âmbito da reabertura do FGI PEAC, que será 10 de março de 2023, até as 23h59 (horário de Brasília).
• Aviso SUP/ADIG nº 01/2023, 25.01.2023:  Esclarece, às INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CREDENCIADAS, alguns pontos sobre a Receita Operacional Bruta (ROB) referente ao Fundo Garantidor para Investimentos no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (FGI PEAC).
• Circular SUP/ADIG n° 70/2022, 30.12.2022 (PDF 46 kB) - Comunica os limites por Agente Financeiro, em função do terceiro período da reabertura do Programa Emergencial de Acesso a Crédito - FGI PEAC. 
• Circular SUP/ADIG nº 58/2022, 16.11.2022 - Comunica, aos AGENTES FINANCEIROS, a data de corte para apresentação de documentação para participação na terceira rodada de distribuição de limites no âmbito da reabertura do FGI PEAC.
• Circular SUP/ADIG nº 54/2022, 31.10.2022 - Comunica os limites por Agente Financeiro em função do segundo período da reabertura do FGI PEAC.
• Circular SUP/ADIG nº 51/2022, 27.09.2022 (PDF - 243 kB) - Alterações nos Anexos II e VI do Regulamento do FGI PEAC e a abertura do período de protocolo de aditivos para convalidação. 
• Circular SUP/ADIG nº 50/2022, 16.09.2022 (PDF - 29 kB) - Comunica aos AGENTES FINANCEIROS a data de corte para apresentação de documentação para participação na segunda rodada de distribuição de limites no âmbito da reabertura do FGI PEAC.
• Circular SUP/ADIG nº 45/2022, 19.08.2022 (PDF - 45 kB) - Comunica aos AGENTES FINANCEIROS os limites, por Instituição, em função da reabertura do FGI PEAC - Fundo Garantidor para Investimentos no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
• Circular DIR4 nº 01/2022-BNDES, de 18.08.2022 (PDF - 22 kB) - Comunica aos AGENTES FINANCEIROS o reinício da contratação e a abertura de protocolo de operações no âmbito do FGI PEAC - Fundo Garantidor para Investimento do Programa Emergencial de Acesso a Crédito, em 22.08.2022.
• Circular SUP/ADIG nº 40/2022, 05.08.2022 (PDF - 72 kB) - Comunica aos Agentes Financeiros a data de corte para apresentação de documentação de modo a participar da primeira rodada de distribuição de limites na reabertura do FGI PEAC.
• Circular SUP/ADIG nº 18/2022, de 08.06.2022 (PDF - 51 kB) - Comunica aos Agentes Financeiros que deverão encaminhar semestralmente a declaração de responsabilidade pela veracidade das informações fornecidas nas operações de crédito no âmbito do FGI PEAC, conforme modelo em Anexo. 
• Aviso nº 22/2021, de 30.06.2021 (PDF - 166kB) - Comunica aos Agentes Financeiros que os pagamentos de honra do Fundo Garantidor para Investimentos no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (FGI PEAC) serão realizados via Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) para os Agentes Financeiros que possuírem reserva bancária e, para os demais, via depósito nas contas correntes cadastradas no Sistema BNDES para pagamentos.

Outros documentos

• Formulário de Solicitação de Adesão ao Programa + Termo de Adesão (para novas habilitações) - (DOC - 83 kB)