Gestão da Ética
A gestão da ética é conduzida pela nossa Comissão de Ética, com apoio administrativo de sua Secretaria Executiva, buscando o cumprimento da legislação vigente sobre o tema, de seu Regimento Interno e do nosso Código de ética. No plano externo, nossa comissão de ética integra o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, por determinação legal, e o Fórum Nacional de Gestão da Ética nas Empresas Estatais.
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Comissão de Ética
A atuação da Comissão de Ética do BNDES é orientada pelo seu Regimento Interno, documento aprovado pela Diretoria do Banco. A seguir, resumimos os aspectos principais.
Competências
A Comissão possui, dentre outras competências, o papel de atuar como instância consultiva do dirigente máximo, demais dirigentes e empregados do Sistema BNDES; representar o BNDES no Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal; aplicar o Código de Ética do Sistema BNDES; receber denúncias e representações contra empregados das empresas do Sistema BNDES por suposto descumprimento às normas éticas, procedendo à apuração; esclarecer e julgar comportamentos com indícios de desvios éticos.
Composição
A Comissão é integrada por três membros titulares e três suplentes, escolhidos entre empregados do quadro permanente das empresas do Sistema BNDES e designados pelo Presidente do BNDES. Os atuais membros são:
Membros Titulares da Comissão de Ética do BNDES | Mandato até |
Marina Moreira da Gama | 02/08/2026 |
Macelly Oliveira Morais | 22/04/2027 |
Andres Sobalvarro Cortes da Silveira | 03/07/2025 |
Membros Suplentes da Comissão de Ética do BNDES | Mandato até |
Tais Guida Fonseca Guedes | 02/08/2026 |
José Antonio Pereira de Souza | 22/04/2027 |
Francisco Eduardo Santos Rizzo | 03/07/2025 |
Veja também
• Ementas dos casos tratados pela Comissão de Ética do Sistema BNDES (PDF - 58 kB)
Secretaria da Comissão de Ética
A Secretaria da Comissão de Ética do Sistema BNDES, vinculada administrativamente ao Presidente do BNDES, tem a função de dar apoio técnico e material à Comissão de Ética, a fim de que a mesma possa desempenhar suas atribuições e cumprir o seu plano de trabalho. Os detalhes de seu funcionamento estão no Regimento Interno e nas normas de organização interna do Sistema BNDES. Abaixo, temos um resumo.
Competências
A Secretaria apoia técnica e administrativamente a Comissão de Ética, com as seguintes atribuições:
• prestar serviços de apoio técnico e material;
• gerenciar o recebimento, guarda, controle, tramitação, expedição e arquivamento de documentos;
• gerenciar as solicitações pertinentes ao acesso aos diretórios de rede, às caixas e grupos de correio, dos membros da Comissão;
• acompanhar a legislação vigente sobre gestão da ética e continuamente disponibilizá-la aos componentes da Comissão;
• prestar atendimento externo, em especial, aos órgãos de controle, à Comissão de Ética Pública, da Presidência da República, e interno, em especial, à Ouvidoria e às unidades administrativas responsáveis por recursos humanos; e
• elaborar, acompanhar e controlar o orçamento administrativo da Comissão.
Composição
A Secretaria é integrada por um Secretário-Executivo para apoio administrativo. O atual titular da Secretaria-Executiva da Comissão de Ética é o advogado Walter Pereira Bastos Neto.
Articulação externa: Governo Federal e empresas estatais
Conforme estipulado pelo Decreto 6.029, de 01.02.2007, a Comissão de Ética do BNDES integra o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, que tem por finalidade promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal.
A Comissão de Ética do BNDES também participa do Fórum Nacional de Gestão da Ética nas Empresas Estatais que tem sido interlocutor das propostas de seus participantes junto a órgãos governamentais e à Comissão de Ética Pública da Presidência da República, coordenadora e supervisora do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.
Dispositivos internos e legislação
Dispositivos internos | Assunto |
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Código de Ética do Sistema BNDES | Trata dos princípios éticos e das normas de conduta aplicados em caráter obrigatório a todos os participantes do Sistema BNDES. |
Regimento Interno da Comissão de Ética | Orienta a atuação da Comissão de Ética do BNDES. |
Decretos | Assunto |
---|---|
Decreto nº 1.171, de 22.6.94. Publicado no DOU de 23.6.94 | Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. |
Decreto de 26.5.1999. Publicado no DOU de 27.5.1999 | Cria a Comissão de Ética Pública e dá outras providências |
Decreto de 30.8.2000. Publicado no DOU de 31.8.2000 | Acrescenta dispositivo ao Decreto de 26 de maio de 1999, que Cria a Comissão de Ética Pública e dá outras providências. |
Decreto de 18.5.2001. Publicado no DOU de 21.5.2001 | Dispõe sobre o relacionamento das comissões de ética de órgãos e entidades da Administração Federal com a Comissão de Ética Pública e altera o Decreto de 26 de maio de 1999. |
Decreto nº 3.935, de 20.9.2001. Publicado no DOU de 21.9.2001 | Fixa prazo para as autoridades que menciona se afastarem do cargo ou função que ocupam, caso queiram concorrer a mandato eletivo em outubro de 2002, e dá outras providências. |
Decreto nº 4.081, de 11.1.2002. Publicado no DOU de 14.1.2002 | Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República. Texto compilado |
Decreto nº 4.187, de 8.4.2002. Publicado no DOU de 9.4.2002 | Regulamenta os arts. 6º e 7º da Medida Provisória no 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União, e dá outras providências. |
Decreto nº 4.405, de 3.10.2002. Publicado no DOU de 4.10.2002 | Altera o Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta os arts. 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União. |
Decreto nº 4.410, de 7.10.2002. Publicado no DOU de 8.10.2002 | Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1º, inciso "c". Vide atualizado |
Decreto nº 4.553, de 27.12.2002. Publicado no DOU de 30.12.2002 | Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Vide texto compilado |
Decreto nº 5.480, de 30.6.2005. Publicado no DOU de 1º.7.2005 | Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. |
Decreto nº 6.029, de 1º.2.2007. Publicado no DOU de 2.2.2007 | Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. |
Decreto nº 7.845, de 14.11.2012 | Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento. |
Resoluções | Assunto |
---|---|
Resolução CEP nº 01, de 13.09.2000 | Estabelece procedimentos para apresentação de informações, sobre situação patrimonial, pelas autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal. |
Resolução CEP nº 02, de 24.10.2000 | Regula a participação de autoridade pública abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal em seminários e outros eventos. |
Resolução CEP nº 03, de 23.11.2000 | Regras sobre o tratamento de presentes e brindes aplicáveis às autoridades públicas abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal. |
Resolução CEP nº 04, de 07.06.2001 | Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética Pública. |
Resolução CEP nº 05, de 07.06.2001 | Aprova o modelo de Declaração Confidencial de Informações a ser apresentada por autoridade submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal, e dispõe sobre a atualização de informações patrimoniais para os fins do art. 4º do Código de Conduta da Alta Administração Federal. |
Resolução CEP nº 06, de 25.07.2001 | Dá nova redação ao item III da Resolução nº 3, de 23 de novembro de 2000. |
Resolução CEP nº 07, de 14.02.2002 | Regula a participação de autoridade pública submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal em atividades de natureza político-eleitoral. |
Resolução CEP nº 08, de 25.09.2003 | Identifica situações que suscitam conflito de interesses e dispõe sobre o modo de preveni-los. |
Resolução CEP nº 9, de 20.05.2005 | Fica aprovado o modelo anexo da Declaração Confidencial de Informações de que trata a Resolução no 5, de 7 de junho de 2001. |
Resolução CEP nº 10, de 29.09.2008 | Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171. de 22/06/1994 e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029, de 1º/02/2007. |
Resolução CEP nº 11, de 11.11.2017 | Dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos dos Agentes Públicos mencionados nos incisos I a IV do art.2º da Lei 12.813, de 16 de maio de 2013. |
Resolução CEP nº 12, de 19.11.2018 | Dispõe sobre a apresentação de Declaração Confidencial de Informações – DCI. |