Centrais de Abastecimento de Minas Gerais - Ceasaminas
Atenção
A entrega dos documentos e a sessão pública do Leilão nº 03/2022 - PPI/PND encontram-se suspensas.
Veja o Comunicado Relevante nº 02/2022.
Projeto oriundo do Programa Nacional de Desestatização (PND), que possui o BNDES como Gestor, nos termos da Lei nº 9.491/97. Nesse contexto, o PND possui entre seus objetivos associados à desestatização da Ceasaminas:
- reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público;
- permitir a retomada de investimentos nas empresas e atividades que vierem a ser transferidas à iniciativa privada;
- permitir que a Administração Pública concentre seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais.
Caracterização da Ceasaminas
A Ceasaminas é uma sociedade de economia mista constituída em 1971, por meio da Lei nº 5.577, de 20.10.1970, do Estado de Minas Gerais. Tem o Governo Federal como maior acionista desde o ano 2000, com 99,67% das ações com direito a voto e atua sob a supervisão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.
Dentre suas atribuições, conforme definido por seu estatuto social, está a implantação, instalação e administração, no Estado de Minas Gerais, de centrais de abastecimento regionais e mercados destinados a orientar e disciplinar a distribuição de hortigranjeiros e outros produtos alimentícios, de forma a operar como centros polarizadores de abastecimento e incentivadores da produção agrícola.
Possui sede e foro no município de Contagem/MG, onde se localiza o seu maior entreposto, tendo ainda unidades nas cidades de Barbacena, Caratinga, Governador Valadares, Juiz de Fora e Uberlândia, totalizando 6 entrepostos operacionais. Também atua, por meio de convênio de mútua cooperação com o Estado de Minas Gerais, na administração, gestão financeira e operacional do Mercado Livre do Produtor (MLP) existente nesses seis entrepostos e o pavilhão quatro da Unidade de Contagem.
Sua principal fonte de receita é a concessão de área por tempo limitado.
Conheça mais sobre a atuação da Ceasaminas no Hub de Projetos do BNDES.
Histórico
No ano de 2000, a Ceasaminas foi repassada para o governo federal, após negociação com governo estadual na qual foi assinado Contrato de Compra e Venda da União e o Estado, sendo o principal objetivo da federalização a realização, pelo governo federal, do processo de privatização da Companhia.
A empresa foi incluída no Programa Nacional de Desestatização – PND, no ano 2000, pelo Decreto nº 3.654/2000.
A recomendação da empresa para fins de qualificação no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) ocorreu em 21/08/2017, através da Resolução n° 18 do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI).
Por estar incluída no PND, o BNDES passou a conduzir o processo de contratação de estudos técnicos especializados para aprofundamento das análises a fim de assegurar a adequada continuidade das ações visando a desestatização da empresa.
Por fim, a Resolução CPPI nº 137/20 autorizou a inclusão das avaliações e levantamentos sobre o Mercado Livre do Produtor - MLP no escopo dos estudos especializados necessários à desestatização das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A. – CEASAMINAS.
Contratação de estudos
A contratação de contratação consultores especializados para realização de estudos para a desestatização da CEASAMINAS foi conduzida por meio dos Pregões Eletrônicos nº 01/2020 e 12/2020, disponíveis na página BNDES Pregões 2020.
O escopo dos estudos contratados pelo BNDES está dividido entre o Serviço A, o Serviço B e o Serviço C:
Serviço A* (Pregão Eletrônico 01/2020)
Contratado: CONSÓRCIO HOUER/TAUIL/AMARAL D/G5 (CNPJ: 36.833.497/0001-76).
Preço: Valor global de R$ 2.695.000,00 (dois milhões seiscentos e noventa e cinco mil reais).
Escopo: Avaliação e Precificação dos Ativos Imobiliários e Avaliação Econômico-Financeira da Companhia.
Serviço B* (Pregão Eletrônico 01/2020)
Contratado: CERES INTELIGENCIA FINANCEIRA LTDA (CNPJ: 05.097.487/0001-96.
Preço: Valor global de R$ 1.640.000,00 (um milhão, seiscentos e quarenta mil reais).
Escopo: Due Diligences Jurídica, RH/Gestão/Previdenciária/Atuarial, Contábil/Patrimonial, Avaliação Ambiental, Estudo de Mercado e Avaliação Econômico-Financeira da Companhia.
Serviço C* (Pregão Eletrônico 12/2020)
Contratado: CONSÓRCIO BENITAKA (CNPJ: 37.870.068/0001-31), formado pelas consorciadas: PLURAL S.A. BANCO MÚLTIPLO (Líder), VIEIRA, REZENDE E GUERREIRO ADVOGADOS e PAPI,MAXIMIANO, KAWASAKI E ADVOGADOS ASSOCIADOS.
Preço: Valor global de R$ 1.583.998,99 (um milhão quinhentos e oitenta e três mil e novecentos e noventa e oito reais e centavos discriminados acima).
Escopo: Modelagens de Desestatização das Companhias; Consulta Pública, Edital e Preparação para Licitação; Acompanhamento da Licitação e do Processo de Desestatização.
* Serviços consideram também a realização de Estudos para a desestatização da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP), processo independente aos estudos realizados para a Ceasaminas.
Auditor independente para acompanhamento da fase externa do processo de desestatização (RFP n° 17/2021)
Contratado: Russell Bedford Brasil Auditores Independentes S.S
Preço: R$ 114.379,42 (cento e quatorze mil, trezentos e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos)
Objeto: contratação de prestação de serviços de auditoria externa independente, abrangendo o acompanhamento e a fiscalização do processo de desestatização das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A. – CEASAMINAS até seu encerramento, de acordo com o art. 22 do Decreto Federal nº 2.594, de 15.05.1998 e demais normas legais e regulamentares aplicáveis à espécie.
Consulte aqui.
Audiência Pública
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, empresa pública federal com sede em Brasília-DF e escritório no Rio de Janeiro-RJ, na Av. República do Chile, 100, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 33.657.248/0001-89, no uso da competência que lhe foi outorgada pela Lei nº 9.491/1997 de 09 de setembro de 1997, com base na Resolução CPPI nº 186, de 27/04/2021, no Decreto do Estado de Minas Gerais nº 48.276, de 24/09/2021 e no art. 39 da Lei n.º 8.666/1993,
Resolve:
1. Submeter à audiência pública o processo de desestatização da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais (“CEASA MINAS”), com o objetivo de prestar informações ao público, bem como receber sugestões e contribuições ao referido processo de desestatização, cuja modalidade desestatização se dará por meio da alienação dos seguintes ativos: I - a totalidade das ações de emissão da CEASA MINAS ("Companhia") de titularidade da União; e II - os imóveis não operacionais de titularidade da CEASA MINAS ("Áreas 2 e 3 de Contagem"). Adicionalmente, os bens de propriedade do Estado de Minas Gerais, destinados à execução das atividades do Mercado Livre do Produtor – MLP e considerados indispensáveis à coordenação e ao controle da política de abastecimento estadual, serão objeto de concessão onerosa de uso associada ao processo de desestatização da CEASA MINAS.
2. A audiência pública foi realizada em 19.10.2021, em modalidade híbrida - ambiente presencial: no Auditório localizado na Av. Afonso Pena, nº1316 - Centro - Belo Horizonte/MG e ambiente virtual: transmissão simultânea, ao vivo, no canal do YouTube “Audiência Pública – CEASA MINAS”
- Aviso de audiência pública (PDF - 25 KB)
- Regulamento da audiência pública (PDF - 43 KB)
- Instruções para contribuições e pedidos de esclarecimento a serem manifestados de forma oral (PDF - 40 KB)
- Aviso de Audiência nº003/2021 - publicado no D.O.U. nº 187, de 01 de outubro de 2021. págs 50 (PDF - 437 KB)
- Aviso de Audiência nº003/2021 - publicado no D.O.U. nº 187, de 01 de outubro de 2021. págs 51 (PDF - 430 KB)
- Aviso de Audiência Pública publicado no D.O.E de Minas Gerais - 02/10/2021 - pág 35 (PDF - 3 MB)
- Aviso de Audiência Pública publicado no Jornal Super Notícias de Minas Gerais - 01/10/2021 - pág 6 (PDF - 2,6 MB)
- Audiência Pública Ceasaminas - Apresentação BNDES (PDF - 1,4 MB)
- Audiência Pública Ceasaminas - Apresentação Consórcio BENITAKA (PDF - 1 MB)
- Relatório de Audiência Pública (PDF - 812 kB)
Abertura do Dataroom
Por meio da Resolução CPPI nº 186, de 27/04/2021, o Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) aprovou as condições de desestatização das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais - Ceasa Minas, bem como a abertura do Data Room, contendo informações detalhadas aos interessados no processo de desestatização da Companhia.
- Aviso de abertura (PDF - 21 KB)
- Manual de procedimentos de diligências - Atualizado em 06/05/2022 (PDF - 109 KB)
- Anexo I - Solicitação de acesso à sala de informações "Dataroom" (DOC - 12,4 kB)
- Anexo II - Lista do integrantes da equipe para acesso à sala de informações (DOC - 12,6kB)
- Anexo III - Termo de confidencialidade (DOC - 22,1 kB)
- Anexo IV - Solicitação de visitas técnicas, reuniões com a CEASA Minas e/ou sala de informações física (DOC - 15,8 kB)
- Aviso de Abertura de Dataroom - publicado no D.O.U. nº 207, de 04 de novembro de 2021. pág 52 (PDF - 431 kB)
- Aviso de Abertura de Dataroom - publicado Jornal O Tempo, de 04 de novembro de 2021. pág 18 (PDF - 5,7 MB)
- Aviso de Abertura de Dataroom - publicado Jornal Estado de Minas, de 04 de novembro de 2021. pág 9 (PDF - 1,4 MB)
- Árvore de arquivos disponíveis no dataroom - ceasaminas. Data última atualização: 04 de maio de 2022 (PDF - 307 kB),
- Aviso de Alteração do Coordenador (PDF - 106 kB)
- Aviso BNDES: Encerramento da Sala de Informações – Dataroom (PDF - 41 kB)
Edital
Veja o edital do leilão e seus anexos.