Empresa Gestora de Ativos S.A. – EMGEA
Seguindo a estrutura de governança do Programa Nacional de Desestatização (“PND”), o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (“CPPI”), no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, caput, inc. I, da Lei nº 13.334, de 2016, aprovou a Resolução nº 65, de 2019, opinando favoravelmente a submeter à deliberação do presidente da República a qualificação da EMGEA no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (“PPI”) e sua inclusão no PND. Ato subsequente, a EMGEA foi incluída no PND e qualificada no âmbito PPI por meio do Decreto nº 10.008, de 2019.
O BNDES, na qualidade de gestor do Fundo Nacional de Desestatização, foi designado para atuar como responsável pela execução e acompanhamento dos atos necessários à desestatização, nos termos do disposto no §1º do art. 6º da Lei nº 9.491, de 1997, observado, adicionalmente, as competências prescritas ao BNDES no art. 17 e 18 da legislação federal de desestatização.
Caracterização da EMGEA
A EMGEA é uma empresa pública federal não financeira, constituída sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, vinculada ao Ministério da Economia, com capital social totalmente integralizado pela União.
Tem como atividade a gestão de ativos – bens e direitos – provenientes da União e de entidades integrantes da administração pública federal.
Na cadeia produtiva da EMGEA, as carteiras de operações de crédito – crédito imobiliário, crédito comercial e crédito perante o setor público – compõem os ativos próprios. Esses ativos ingressam por meio de aquisições, tendo como contrapartida pagamentos ou assunção de obrigações das entidades transmitentes, ou por aumento de capital.
Como gestora de ativos, a EMGEA desenvolve e implementa soluções financeiras para a recuperação dos créditos, buscando e priorizando soluções conciliatórias, tanto na esfera administrativa como na judicial, para incentivar a liquidação ou a reestruturação das operações.
As atividades operacionais são realizadas por empresas contratadas para a prestação de serviços, incluindo o atendimento aos devedores.
Para mais informações, favor consultar https://www.emgea.gov.br/
Contratação de estudos
A contratação de contratação consultores especializados para realização de estudos para a desestatização da EMGEA foi conduzida por meio do Pregão Eletrônico nº 49/2019, disponível na página BNDES Pregões 2019.
O escopo dos estudos contratados pelo BNDES está dividido entre o Serviço A, o Serviço B e o Serviço C:
Serviço A
Contratado: CONSÓRCIO EY/TAUIL&CHEQUER (CNPJ: 37.652.388/0001-15).
Preço: Valor global de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais).
Escopo: Precificação das carteiras de crédito; aprofundamento de análise para determinados créditos e imóveis; e avaliação econômico-financeira da Empresa.
Serviço B
Contratado: CONSÓRCIO RECUPERA (CNPJ: 36.700.008/0001-08).
Preço: Valor global de R$ 1.478.000,00 (hum milhão, quatrocentos e setenta e oito mil reais).
Escopo: Precificação das carteiras de crédito; due diligence; avaliação dos recursos humanos, gestão e governança; e avaliação econômico-financeira da Empresa.
Serviço C
Contratado: CONSORCIO RIZA-MADRONA (CNPJ: 37.783.443/0001-06).
Preço: Valor global de R$ R$ 858.487,50 (oitocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), acrescidos de Comissão de Sucesso equivalente a 0,0003% (três milésimos por cento).
Escopo: Proposição da modelagem de desestatização; execução da desestatização, bem como assessorias técnica e jurídica de natureza contínua.
Auditor independente
Auditor independente para acompanhamento da fase externa do processo de desestatização (RFP n° 18/2021)
Contratado: Moreira Associados Auditores Independentes S/S
Preço: R$ 316.800,00 (trezentos e dezesseis mil e oitocentos reais)
Objeto: contratação de prestação de serviços de auditoria externa independente, abrangendo o acompanhamento e a fiscalização de até 5 (cinco) processos de cessão de carteiras de créditos e imóveis de propriedade da Empresa Gestora de Ativos S.A. (“EMGEA”), no âmbito da desestatização da Companhia, com esteio no art. 18, inciso IV, da Lei 9.491/97, no art. 22, caput, do Decreto 2.594/98, e demais normas legais e regulamentares aplicáveis à espécie.
Abertura do Dataroom
- Teaser - Processo de Cessão de Créditos Judicializados EMGEA - em Português (PDF - 607 kB)
- Teaser - Assignment of Judicial Credits (PDF - 574 kB)
- Aviso de abertura (PDF - 96 kB)
- Manual de procedimentos de diligências (PDF - 527 kB)
- Anexo I - Solicitação de acesso à sala de informações "Dataroom" (DOCX - 36 kB)
- Anexo II - Lista dos integrantes da equipe para acesso à sala de informações (DOCX - 37 kB)
- Anexo III - Termo de confidencialidade (DOCX - 41 kB)
- Anexo IV - Solicitação de visitas técnicas e reuniões com a Companhia (DOCX - 38 kB)
- Aviso de Abertura de Dataroom - publicado no D.O.U., de 30 de junho de 2022 (PDF - 77 kB)
- Aviso de Abertura de Dataroom - publicado no Jornal Folha de São Paulo, de 30 de junho de 2022 (PDF - 4,5 MB)
- Aviso de Abertura de Dataroom - publicado no Jornal Valor Econômico, de 30 de junho de 2022 (PDF - 2,2 MB)
- Aviso de Encerramento da Sala de Informações – Dataroom (PDF - 31 kB)
Audiência Pública
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, empresa pública federal com sede em Brasília-DF e escritório no Rio de Janeiro-RJ, na Av. República do Chile, 100, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 33.657.248/0001-89, no uso da competência que lhe foi outorgada pela Lei nº 9.491 de 09 de setembro de 1997, com base na Resolução CPPI nº 242, de 24/06/2022 e no art. 39 da Lei n.º 8.666/1993.
RESOLVE:
- Submeter à audiência pública o processo de desestatização da Empresa Gestora de Ativos S.A - EMGEA, com o objetivo de prestar informações ao público, bem como receber sugestões e contribuições ao referido processo de desestatização.
- A audiência pública será realizada em 05.08.2022, em modalidade virtual, por meio da rede mundial de computadores, a partir das 14h00min.
- A participação na Audiência Pública é aberta a todos os interessados, e os links para participação do evento e as demais informações pertinentes ao processo de desestatização da EMGEA, incluindo os Regulamentos da Audiência Pública, serão disponibilizados nos sítios eletrônicos do BNDES.
- A audiência pública será transmitida ao vivo no Canal do YouTube “Audiência Pública EMGEA”.
- Aviso de Audiência Pública (PDF - 23 kB)
- Regulamento de Audiência Pública (PDF - 55 kB)
- Instruções para Contribuições e Pedidos de Esclarecimento a Serem Manifestados de Forma Oral (PDF - 40 kB)
- Aviso de Audiência Pública - publicado no D.O.U., de 13 de julho de 2022 (PDF - 79 kB)
- Aviso de Audiência Pública - publicado no Jornal Folha de São Paulo, de 13 de julho de 2022 (PDF - 2 MB)
- Aviso de Audiência Pública - publicado no Jornal Valor Econômico, de 13 de julho de 2022 (PDF - 706 kB)
- Apresentação Audiência Pública (PDF - 1 MB)
- Ata Audiência Pública (PDF - 541 kB)