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Estruturação de Concessões de Rodovias Federais

Em 21 de maio de 2019, foi publicada no D.O.U a Resolução CPPI nº 52, de 08 de maio de 2019, na qual o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) opinou favoravelmente pela qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) de 7.213  km de rodovias federais estratégicas, divididas em 15 lotes que atravessam 13 Estados, abrangendo os trechos descritos na tabela abaixo.

*Consta erroneamente do inciso II, do art. 3º do Decreto nº 9.972 de 14 de agosto de 2019, o trecho da BR-232/PE com início no Entroncamento com a BR-101 (Recife) e fim no Entroncamento com a BR-470(A). Ocorre que a BR-470 localiza-se na Região Sul. Trata-se, de fato, do trecho da BR-232/PE com início no Entroncamento com a BR-101 (Recife) e fim no Entroncamento com a PE-270 (p/ Buíque).

A qualificação do empreendimento supracitado foi confirmada no dia 15 de agosto de 2019, quando foi publicado o Decreto nº 9.972. Tal normativo, em seu artigo 6º, ainda delega ao Ministério da Infraestrutura a responsabilidade pela condução e aprovação dos estudos, projetos, levantamentos ou investigações que subsidiarão a modelagem das medidas de desestatização e à Agência Nacional de Transporte Terrestres - ANTT os procedimentos licitatórios dos processos de desestatização.

O BNDES e o Ministério da Infraestrutura, em 14/05/2020 assinaram Contrato de Estruturação de Projetos cujo objeto é a prestação de serviços técnicos de apoio, avaliação, estruturação e implementação da desestatização, mediante o regime de concessão de serviços públicos.

O escopo dos serviços a serem prestados pelo BNDES compreende a realização dos serviços em duas fases. A Fase 1 consistiu em uma avaliação de pré-viabilidade do conjunto dos 7.213 km de rodovias federais, que subsidiou a decisão do governo federal em seguir adiante com trechos rodoviários selecionados, totalizando 5.348 km, conforme tabela abaixo.

A Fase 2 tem como objetivo apoiar a estruturação das concessões e/ou PPPs dos trechos selecionados, até a assinatura dos respectivos contratos. Nessa fase serão realizados os estudos de viabilidade para dar suporte ao certame licitatório e a avaliação de eventuais modelos de negócios alternativos para potencializar a viabilidade das desestatizações, com o apoio de consultorias especializadas para a realização de tais estudos.

Para esse fim, o BNDES lançou o processo seletivo RFP nº 02/2020 – AEP, baseada no dispositivo legal previsto no § 3º do art. 28 da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), o qual prevê hipóteses de inaplicabilidade de licitação às contratações relacionadas ao objeto social e/ou à oportunidades de negócios para as estatais e regulado pela Resolução DIR nº 3.592/2020.

Saiba mais sobre o processo de contratações relativas à estruturação de projetos de desestatização. 

Ao fim do processo seletivo, sagrou-se vencedor o consórcio LOGIT – ATP – QM - JGP, formado pelas empresas LOGIT Engenharia Consultiva LTDA (Líder), FUTURE ATP Serviços de Engenharia Consultiva LTDA, Queiroz Maluf Sociedade de Advogados e JGP Consultoria e Participações LTDA, conforme detalhado nas seções abaixo.

Durante a execução contratual, o Ministério da Infraestrutura solicitou a avaliação da ligação rodoviária entre Comodoro/MT, cidade localizada na rodovia BR-364 e marco inicial do trecho em estudo desta rodovia até Porto Velho/RO, e Cuiabá/MT, situada na rodovia BR-163. Para a ligação destas duas cidades foram incluídos no estudo, através do Aditivo 1 ao Contrato OCS 196/2020, os sistemas de rodovias federais BR-364 e BR-174/070 que viabilizam esta ligação, num acréscimo de extensão do estudo de aproximadamente 1.300km.

Processo de Contratação de Consultores

• Request For Proposal nº 02/2020 – AEP/BNDES (documentos finais decorrentes das correções durante o processo) (PDF - 609 kB)
• ANEXO 1 – Termo de Referência (PDF - 1,1 MB)
  • Anexo 5 – Apêndice 1 - iRAP Survey Manual (PDF - 1,1 MB)
  • Anexo 5 – Apêndice 2 - iRAP Coding Manual (PDF - 6,5 MB)
  • Anexo 5 – Apêndice 3 - iRAP Star Ratings and Investment Plan Manual (PDF - 5,0 MB)
  • Anexo 5 – Apêndice 4 - Star Ratings and Investment plans: Upload File Specification (XLS - 429 kB)
  • Anexo 5 – Apêndice 5 - iRAP Star Rating Coding Validation (XLS - 1,5 MB)
• ANEXO 2 – Tabela de Produtos e Prazos (XLS - 560 kB)
• ANEXO 3 – Modelo de Proposta Comercial (DOC - 15 kB)
• ANEXO 4 – Modelo de Proposta Técnica (DOC - 99 kB)
• ANEXO 5 – Critérios de Pontuação (PDF - 297 kB)
• ANEXO 6 – Minuta de Contrato (PDF - 183 kB)
• ANEXO 7 – Matriz de Riscos (PDF - 212 kB)
• Prorrogação de prazo para entrega da documentação (PDF - 188 kB)
• Homologação do Resultado (PDF - 50 kB)
• Contrato OCS n° 196/2020 (PDF - 25,3 MB)
• Aditivo 1 ao Contrato OCS n° 196/2020 (PDF - 6,3 MB)