• Curtir
• Compartilhar
• Tweetar

Histórico

• Década de 80
• 1990/1992
• 1992/1994
• 1996
• 1997
• 1998
• 1999
• 2000
• 2001
• 2002
• 2003
• 2004
• 2005
• 2006
• 2007
• 2008
• 2009
• 2010
• 2011
• 2012
• 2013
• 2014
• 2015

Década de 80

• "Reprivatização" de 38 empresas
• Arrecadados cerca de US$ 780 milhões

Esta fase caracterizou-se pela "reprivatização" de empresas que haviam sido absorvidas pelo Estado, na maioria dos casos, em função de dificuldades financeiras. Não havia ainda, por parte do governo, intenção de implementar um programa em larga escala.
Foram privatizadas empresas de pequeno porte, e os resultados econômicos foram modestos (US$ 780 milhões). O principal objetivo era evitar que o governo ampliasse ainda mais sua presença no setor produtivo, e não o de gerar receitas para o Tesouro.

1990/1992

• Criação do PND (Lei 8.031/90)
• Inclusão de 68 empresas no Programa
• Desestatização de 18 empresas nos setores de siderurgia, fertilizantes e petroquímica
• Arrecadados US$ 4 bilhões
• Títulos da dívida pública utilizados como meio de pagamento

Em 1990, com a criação do Programa Nacional de Desestatização - PND, a privatização tornou-se parte integrante das reformas econômicas iniciadas pelo Governo. A magnitude e escopo da privatização foram significativamente ampliados.

A venda da Usiminas, por exemplo, em outubro de 1991, permitiu a arrecadação de mais do dobro do obtido na década de 80. O PND concentrou esforços na venda de estatais produtivas, com a inclusão de empresas siderúrgicas, petroquímicas e de fertilizantes no Programa.

Neste período, a prioridade para o ajuste fiscal traduziu-se na maciça utilização das chamadas "moedas de privatização" - títulos representativos da dívida pública federal - na compra das estatais.

1993/1994

• Conclusão da desestatização do setor siderúrgico
• Ênfase no uso de moeda corrente
• Desestatização de 15 empresas
• Arrecadados US$ 4,5 bilhões
• Alienação de participações minoritárias

Intensifica-se o processo de transferência de empresas produtivas ao setor privado observando-se o término da privatização das empresas do setor siderúrgico. A utilização de maiores percentuais de recursos em moeda corrente em cada operação de privatização não diminuiu a importância das chamadas "moedas de privatização" no PND.

De fato, no intuito de ampliar e democratizar o Programa foram introduzidas mudanças na legislação para permitir a ampliação do uso de créditos contra o Tesouro Nacional como meios de pagamento, a venda de participações minoritárias, detidas direta ou indiretamente pelo Estado, e a eliminação da discriminação contra investidores estrangeiros, permitindo sua participação em até 100% do capital votante das empresas a serem alienadas.

1995/1996

• Criação do Conselho Nacional de Desestatização – CND
• Ampliação do PND
• Concessões de serviços públicos à iniciativa privada
• Inclusão da Cia. Vale do Rio Doce – CVRD
• Apoio às privatizações estaduais
• Total de 19 desestatizações
• Arrecadados US$ 5,1 bilhões

A partir de 1995, com o início do novo Governo, maior prioridade é conferida à privatização. O PND é apontado como um dos principais instrumentos de reforma do Estado, sendo parte integrante do programa de Governo. Foi criado o Conselho Nacional de Desestatização - CND, em substituição à Comissão Diretora, e praticamente concluída a privatização das estatais que atuam no segmento industrial.

Inicia-se uma nova fase do PND, em que os serviços públicos são transferidos ao setor privado. A agenda inclui os setores de eletricidade e concessões na área de transporte e telecomunicações, o que acrescenta aos objetivos do PND a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade brasileira, através do aumento dos investimentos a serem realizados pelos novos controladores.

Esta nova fase também é caracterizada pelo início do processo de desestatização de empresas estaduais, a cargo dos respectivos estados, ao qual o Governo Federal dá suporte.

1997

• Venda da Cia. Vale do Rio Doce
• Término da desestatização da RFFSA com a venda da Malha Nordeste
• Realização de três leilões no âmbito do Dec. nº 1.068/94
• Arrendamento do terminal de contêineres-1 do ponto de Santos
• Aceleração do processo de desestatização de empresas estaduais a cargo dos respectivos Estados
• Leilão de sobras das ações ordinárias da Escelsa, representativas de 14,65% do seu capital social
• Primeira venda do PND no setor financeiro, com a privatização do Banco Meridional do Brasil S/A
• Arrecadação de US$ 4.265 milhões até 31.12.97

Antes restrita, quase que exclusivamente à venda de empresas e participações incluídas no PND, a partir de 1997 a privatização no Brasil ganha nova dimensão. Intensificam-se as privatizações de âmbito estadual as quais contaram com o apoio do BNDES.

Considerando-se também a venda de participações minoritárias dos Estados em empresas tais como a Cia Riograndense de Telecomunicações - CRT e a Cia de Eletricidade de Minas Gerais - Cemig, principalmente, o resultado das privatizações estaduais atinge, até 31.12.97, cerca de US$ 14,9 bilhões.

Muito importante também foi o início, em 1997, do processo de privatização do setor de telecomunicações. Foram licitadas concessões de telefonia móvel celular para três áreas do território nacional, no valor de US$ 4 bilhões. A venda das empresas de telecomunicações de propriedade do governo tornou-se possível com a aprovação, em 16.07.97, da Lei Geral de Telecomunicações.

1998

Em julho de 1998 o governo federal vendeu as 12 holdings, criadas a partir da cisão do Sistema Telebrás, representando a transferência à iniciativa privada, das Empresas de Telefonia Fixa e de Longa Distância, bem como das empresas de Telefonia Celular-Banda A. A arrecadação com a venda dessas 12 empresas somou R$ 22.057 milhões e o ágio médio foi de 53,74% sobre o preço mínimo.

Foram transferidas para a iniciativa privada a exploração do Terminal de Contêineres do Porto de Sepetiba (Tecon 1) da Cia. Docas do Rio de Janeiro, do Cais de Paul e do Cais de Capuaba (Cia. Docas do Espírito Santo-CODESA), Terminal roll-on roll-off (CDRJ) e Porto de Angra dos Reis (CDRJ).

No setor elétrico, foi realizada a venda das Centrais Elétricas Geradoras do Sul S/A - GERASUL, após a cisão efetiva em 29 de abril de 1998. A arrecadação foi de US$ 800,4 milhões, pagos totalmente em moeda corrente.

Foram também realizados quatro leilões, em abril e maio de 1998, no âmbito do Decreto 1.068, perfazendo um total de US$ 420 milhões.

Com a privatização da Malha Paulista encerrou-se uma fase importante da transferência dos serviços públicos à iniciativa privada. Foi arrecadada com a venda da última ferrovia federal a importância de US$ 205,73 milhões.

1999

Âmbito Federal

Em 1999 o governo arrecadou US$ 128 milhões com a venda das concessões para exploração de quatro áreas de telefonia fixa das empresas espelho que farão concorrência às atuais companhias de Telecomunicações.

Em 23 de junho foi realizada a venda da Datamec S.A - Sistemas e Processamento de Dados, empresa do setor de Informática que foi adquirida pela Unisys Brasil S.A pelo preço mínimo de US$ 47,29 milhões.

O Porto de Salvador (CODEBA) foi adquirido em 21 de dezembro pela Wilport Operadores Portuários pelo preço mínimo de US$ 21 milhões.

Âmbito Estadual

Em fevereiro foi realizada a oferta pública de ações da Elektro Eletricidade e Serviços S.A. A Eron International, controladora da Elektro, adquiriu as ações objeto da oferta pelo valor de US$ 215,86 milhões, com um ágio de 98,9%.

Foi vendido o controle das seguintes empresas geradoras de energia elétrica constituídas a partir da cisão da Cesp - Companhia Energética de São Paulo:

• Em 28 de julho ocorreu na BOVESPA o leilão da Cia. de Geração de Energia Elétrica Paranapanema e foi adquirida pela empresa americana Duke Energy Corp. pelo valor de R$ 1,239 bilhão, com ágio de 90,2% sobre o preço mínimo estipulado.
• O leilão da Cia. de Geração de Energia Elétrica Tietê foi realizado na BOVESPA em 27 de outubro. A empresa adquirente foi a americana AES, que pagou um ágio de 30% sobre o preço mínimo estipulado representando a importância de R$ 938,6 milhões.
• O leilão de concessão para distribuição de gás natural da Área Noroeste do Estado de São Paulo ocorreu em 09 de novembro de 1999.

2000

O resultado total no ano 2000 atinge o montante de R$ 19,9 bilhões (US$ 10,7 milhões), incluindo dívidas transferidas no valor de R$ 517 milhões (US$ 289 milhões).

Âmbito Federal

O resultado obtido pelo Programa Nacional de Desestatização no ano 2000, que atinge a cifra de R$14,4 bilhões (US$ 7,7 bilhões) representa a maior receita anual já auferida pelo Programa desde o seu início.

Como destaque no ano temos a venda das ações que excediam o controle acionário detido pela União na Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás e a desestatização do Banco do Estado de São Paulo S.A – Banespa. Foram ainda realizadas vendas de participações minoritárias da União incluídas no PND no âmbito do Decreto nº 1.068, bem como licitadas, pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, concessões para exploração de novos aproveitamentos hidrelétricos e de novas linhas de transmissão.

O fechamento da operação de venda, no Brasil e no exterior, das ações da Petrobrás, ocorreu em 09 de agosto e o valor total auferido foi de R$ 7,2 bilhões (US$ 4,0 bilhões). Observe-se que se trata de operação pioneira em que, pela primeira vez foram aceitos recursos do FGTS na aquisição das ações.

Igualmente importante foi a alienação do Banco do Estado de São Paulo – Banespa, realizada em 20 de novembro. O banco espanhol Santander Central Hispano adquiriu 60% do capital votante do Banespa por R$ 7,0 bilhões, correspondendo a um ágio de 281% em relação ao preço mínimo de R$ 1,8 bilhões.

Âmbito Estadual

O resultado das vendas de concessões e de empresas estaduais em 2000 foi de R$ 5,54 bilhões (US$ 3,04 bilhões) incluindo dívidas transferidas de R$ 517 milhões (US$ 289 milhões).

As principais realizações no ano foram:

• Leilão da Companhia Energética de Pernambuco – Celpe. A empresa foi arrematada pelo preço mínimo de R$ 1,78 bilhão (US$ 1,0 bilhão) pela ADL Energy (Iberdrola), pela PREVI – Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil e BBI – Banco do Brasil de Investimento.
• A alienação, realizada em 26 de abril pelo Estado de São Paulo, da concessão para distribuição de gás canalizado na região Sul do Estado. A proposta financeira vencedora apresentada pelo grupo espanhol GasNatural foi de R$ 533,8 milhões (US$ 298,4 milhões), 462% acima do preço mínimo estabelecido de R$ 95 milhões.
• Leilão, em 15 de junho, da Cemar – Cia Energética do Maranhão, que foi adquirida pela empresa americana Pensylvannia Power & Light pelo preço mínimo de R$ 522,8 milhões (US$ 288,7 milhões).
• Privatização da Manaus Saneamento, em 29 de junho, subsidiária integral da Cosama – Companhia de Saneamento do Amazonas. O grupo francês Lyonnaise des Eaux comprou a empresa por R$ 193,0 milhões (US$ 106,1 milhões), correspondendo a um ágio de 5% em relação ao preço mínimo de R$ 183,0 milhões.
• O controle do Banco do Estado do Paraná – Banestado foi leiloado em 17 de outubro. O Banco Itaú foi o vencedor do leilão, adquirindo-o pelo preço de R$1,6 bilhão (US$ 868,8 milhões), e significou o pagamento de um ágio de 303% sobre o preço mínimo estabelecido.
• Privatização da Sociedade Anônima de Eletrificação do Paraíba – Saelpa,no dia 30 de novembro. A Companhia Força e Luz Cataguazes Leopoldina adquiriu a empresa pelo preço mínimo de R$ 363 milhões (US$ 185,1 milhões).

2001

Âmbito Federal

Realizados 2 leilões de Concessão de Telefonia Celular para as Bandas D, em 13/02/01, e E, em 13/03/01. As Áreas 2 e 3 da Banda D e Área 1 da Banda E foram vendidas para a Telecom Itália, representando, respectivamente, R$ 543,0 milhões, com ágio de 0,56%, R$ 997,0 milhões, com ágio de 40,42% e R$ 990,0 milhões, com ágio de 5,3%. A Área 2 da Banda D foi arrematada pela Telemar, pelo valor de R$ 1.102,0 milhões, com ágio de 17,3% e as Áreas 2 e 3 da Banda E não tiveram lances ofertados no dia do leilão.

Realizado em 30 de abril, leilão de ações, no âmbito do Decreto 1.068, totalizando R$ 26,0 milhões.

Em 18 de julho encerrou-se a oferta pública no Brasil e no exterior, de 41.381.826 ações preferenciais da Petrobrás, representativas de 3,5% do seu capital total, perfazendo com a venda um total de R$ 1,98 bilhão (US$ 808,3 milhões).

O Banco Itaú S/A adquiriu em leilão realizado no dia 04/12/01, na BVRJ, 84,46% do capital total do Banco do Estado de Goiás - BEG. O preço da aquisição foi de R$ 665,0 milhões, correspondendo a ágio de 121,14% sobre o preço mínimo de R$ 300,7 milhões.

Âmbito Estadual

Em leilão realizado em 08/11/01, na BVRJ, o Banco ABN Amro Real, controlado pelo banco holandês ABN Amro Bank, adquiriu o Banco do Estado da Paraíba - Paraiban, por R$ 76,5 milhões, correspondendo a um ágio de 52,46% em relação ao preço mínimo de R$ 50,176 milhões, através da oferta de 15 milhões de ações ordinárias, representativas de 89,70% do capital social da empresa.

2002

Em leilão realizado no dia 24 de janeiro de 2002, o Bradesco, único concorrente, adquiriu o Banco do Estado do Amazonas - BEA por R$ 182.914 mil, arredondando o preço mínimo de R$ 182.913.570.

Realizada a oferta pública global de 78 milhões de ações ordinárias da Cia. Vale do Rio Doce - CVRD, tendo sido considerada a maior operação de venda de ações realizada no Brasil, em número de compradores. O preço das ações foi fixado em R$ 57,28 por ação, correspondendo a um total de US$ 1.896,6 milhões.

2003

Âmbito Federal

Em 2003, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) deu continuidade à outorga de concessões para exploração de empreendimentos de transmissão incluídos no PND. Foram leiloadas na Bolsa de Valores do Estado de São Paulo (Bovespa), em 23 de setembro, concessões para sete lotes com 11 linhas de transmissão em oito estados, com investimentos previstos de R$ 1,8 bilhão e acréscimo de 1.787 Km de novas linhas. Foram também alienadas no exercício de 2003, participações minoritárias de que são titulares entidades controladas pela União, incluídas no PND pelo Decreto 1.068/94, no valor de R$ 114,9 mil.

2004

Âmbito Federal

Em 10.02.2004, o Banco do Estado do Maranhão S.A – BEM foi vendido, em leilão realizado na BOVESPA. O lance vencedor foi do BRADESCO S.A, que adquiriu o BEM por R$ 78 milhões, correspondendo a um ágio de 1,1% em relação ao preço mínimo de R$ 77,2 milhões.

2005

Âmbito Federal

No dia  21 de dezembro, o Banco Central do Brasil realizou na Bolsa de Valores de São Paulo (BOVESPA), o leilão de venda de controle acionário do Banco do Estado do Ceará S.A. - BEC, após ter sido adiado três vezes.  O Banco Brasileiro de Descontos S.A. (BRADESCO) arrematou o controle com um lance final de R$ 700 milhões, o que representou um ágio de 28,98% em relação ao preço mínimo inicial de R$ 542.721.167,59.

2006

Âmbito Federal

Foram incluídas em 2006 as instalações de transmissão de energia elétrica no Programa Nacional de Desestatização – PND, integrantes da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional – SIN, dando continuidade à outorga de concessões para exploração de empreendimentos de transmissão. Foram também alienadas  participações  minoritárias incluídas pelo Decreto 1.068/94, com apuração de R$ 445.743,57.

2007

Âmbito Federal

Em 2007, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) deu continuidade à outorga de concessões para exploração de empreendimentos de transmissão incluídos no PND.

Em 10 de dezembro a ANEEL realizou o leilão da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, a primeira do complexo do Rio Madeira.

O Consórcio Madeira Energia venceu o leilão da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio.
 
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) licitou em 09 de outubro, 2.600 Km de rodovias federais.
 
Por meio do Decreto nº 6.256, de 13/11/2007, foi  incluído no PND o Trem de Alta Velocidade - TAV com o objetivo de permitir a estruturação de concessão pública – na modalidade concessão convencional ou parceria público-privada – de modo a viabilizar a prestação do serviço de transporte público a ele associado. A prestação desse serviço é de interesse público para ampliação da capacidade do sistema de transporte nacional, e contribui para a aceleração do desenvolvimento da infraestrutura do país.

O Trem de Alta Velocidade – TAV permitirá a interligação entre os Municípios do Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP) e Campinas (SP).

De acordo com o Decreto nº 6.256, de 13/11/2007, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES  ficou responsável por contratar, coordenar os estudos técnicos e prover o apoio técnico necessários à execução e acompanhamento do processo de desestatização da infraestrutura e da prestação de serviço de transporte terrestre relativo ao Trem de Alta Velocidade – TAV. O mesmo Decreto também incluiu os trechos de rodovias federais a seguir, com o mesmo objetivo:

I - BR-116/MG: trecho Div. MG/BA - Entr. p/ Itanhomi;
II - BR-116/MG: trecho Entr. P/ Itanhomi - Div. MG/RJ (Além Paraíba);
III - BR-040/MG: trecho Juiz de Fora - Barbacena - Belo Horizonte;
IV - BR-040/MG: trecho Belo Horizonte - Sete Lagoas - Entr. BR-135; e
V - BR-381/MG: trecho Belo Horizonte (Entr. MG/020) - João Monlevade - Governador Valadares.

E em seu art. 4º ficou estabelecido que a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT promoveria os procedimentos licitatórios e celebraria os atos de outorga de direito de exploração de infraestrutura e prestação de serviço de transporte terrestre relativos ao Trem de Alta Velocidade - TAV e aos trechos rodoviários.

2008

Âmbito Federal

Foram incluídas no Programa Nacional de Desestatização – PND, em 2008, diversas instalações de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional – SIN.

Para a expansão dessas instalações de transmissão, o Conselho Nacional de Desestatização – CND,  expediu 9 Resoluções.

Foi realizado em 19/05/2008 o leilão da Usina Hidrelétrica Jirau, no rio Madeira, em Rondônia. A usina terá capacidade instalada de 3,3 mil MW.

O leilão foi realizado na sede da ANEEL, incluindo-se na disputa dois proponentes, na qual sagrou vencedor o Consórcio Energia Sustentável do Brasil – CESB. O preço final ofertado pela energia a ser gerada no empreendimento foi de  R$ 71,37/ MWh.

O Consórcio vencedor é constituído pelas empresas listadas a seguir:

• Suez Energy South América Participações Ltda. (50,1%);
• Camargo Corrêa Investimentos em Infra-Estrutura S.A (9,9%);
• Eletrosul – Centrais Elétricas S.A (20%); e
• Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF (20%). 

Em 14 de fevereiro de 2008, por meio do Decreto nº 6.373, foi incluído no PND o  Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Rio Grande do Norte.  Foi designada a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC como responsável pela execução e acompanhamento do processo de desestatização da infra-estrutura e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES ficou designado como responsável por contratar, coordenar os estudos técnicos, ouvida a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO, e prover o apoio técnico necessário à execução e ao acompanhamento do processo.

Em 22 de fevereiro de 2008 foi publicado no D.O.U o Aviso de  Concorrência PND 1/2008, referente à contratação de serviços técnicos especializados visando à realização de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental e à estruturação da concessão – convencional ou patrocinada - para implantação e operação do  Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Rio Grande do Norte.

Em 12/12/2008 foi contratada a Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. e Consorciadas (Consórcio Potiguar), para realização dos serviços técnicos especializados visando à estruturação da concessão de serviço público para a implementação e operação, pela iniciativa privada, do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante.
 
Por meio da Resolução CND nº 18, foi incluído no PND o Aeroporto Internacional Antonio Carlos Jobim, no Rio de Janeiro, e o Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas.

A inclusão dos referidos aeroportos no PND tem por objetivo a parceria com a iniciativa privada mediante realização de concessões públicas, visando assegurar a modernização e a eficiência dos serviços prestados pelos  aeroportos em tela.

Por meio da Resolução do CND nº 20, foi incluído no PND, um novo Aeroporto Público na região metropolitana da cidade de São Paulo.

Em 17 de janeiro de 2008, foi editado o Decreto nº 6.354, que inclui no PND  o Projeto de Irrigação do Pontal. Trata-se de projeto incluído no Plano de Aceleração do Crescimento – PAC, enquadrado como meta prioritária do Ministério da Integração Nacional.

O Decreto nº 6.413, de 25 de março de 2008, excluiu do PND, as empresas controladas pela União, responsáveis pela administração de Portos Marítimos e Fluviais.

São as seguintes as empresas: Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ, Companhia Docas do Estado da Bahia – CODEBA, Companhia Docas do Ceará – CDC, Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP, Companhia Docas do Pará – CDP, Companhia Docas do Maranhão – CODOMAR, Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN e Companhia Docas do Espírito Santo – CODESA.

Em 2008, ocorreu o leilão de alienação de ações, referente às participações minoritárias, no âmbito do Decreto nº 1.068, de emissão da Amazônia Celular S.A, no valor de R$ 966.101,10.

2009

1. Trem de Alta Velocidade (TAV)

No ano de 2009 foram concluídos os estudos técnicos relativos à EF-222, destinada ao Trem de Alta Velocidade (TAV Brasil), no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro (RJ) e Campinas (SP), possibilitando a concessão para implantação, operação e manutenção e infraestrutura associados ao TAV Brasil.

Os estudos foram realizados pelo Consórcio Anglo-Brasileiro Halcrow-Sinergia, os quais incluíram estudos de engenharia (traçado) e demanda. Adicionalmente, foram contratados a Prime Engenharia para os estudos de meio ambiente, o Serviço Geológico Brasileiro (Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais – CPRM) e a Geodata para estudos de geologia e geotecnia, além da Prompt Engenharia Ltda para verificação e validação dos custos de investimento e custos operacionais do projeto. Os insumos produzidos nos estudos técnicos foram utilizados para a modelagem econômico-financeira e de concessão para o TAV Brasil, que concluiu pela concessão comum, remunerada com tarifas e receitas extraordinárias, com prazo de 40 anos.

2. Trechos Rodoviários

Foi dada continuidade em 2009 ao Programa de Concessão de Rodovias Federais implementado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Nesse ano foi editado o Decreto nº 6.892, de 2 de julho de 2009, que incluiu no PND a BR-101 (BA): DIV.ES/BA – ENTR. BR-324, com extensão de 790,70 km. Além disso, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em 21 de janeiro de 2009, realizou leilão para conceder o lote de rodovias federais que compõem a 2ª Etapa do Programa Federal fase II de Concessões Rodoviárias, que serão exploradas e administradas pela iniciativa privada durante 25 anos.

O consórcio vencedor do leilão foi o RodoBahia, integrado pela espanhola Isolux-Corsan (75%) e as brasileiras Engevix (20%) e Encalso (5%), o qual apresentou a menor tarifa de pedágio a partir da tarifa-teto previamente estipulada no edital, sendo arrematado com a tarifa R$ 2,21 por pedágio, um deságio de 21% sobre o preço teto R$ 2,80 fixado pela ANTT.

Trechos rodoviários

Rodovia	Trechos	Extensão (KM)
BR – 116/324 BA	BR - 116 - Feira de Santana	554,1
	BR - 324 - Salvador - Feira de Santana	113,2
	BR - 526 / BR - 324 / BA - 528	9,3
	BA - 528 / BA - 526 / Aratu	4,0

3. Linhas de Transmissão

Em 2009, o Programa Nacional de Desestatização teve prosseguimento com as licitações promovidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), para outorga de concessões para exploração de empreendimentos de transmissão da Rede Básica dos Sistemas Elétricos Interligados. Nessas licitações, os concessionários são responsáveis pela construção, operação e manutenção de instalações de transmissão do Sistema Interligado Nacional (SIN) e das instalações vinculadas, com potência mínima e prazo máximo definidos no contrato de concessão.

A concessão do serviço público de transmissão de energia elétrica foi outorgada à proponente que apresentou o menor valor de tarifa de transmissão correspondente à menor receita anual, pela prestação dos serviços em licitação.

Houve também a obrigação de realizar investimentos dentro dos prazos e de acordo com as exigências estabelecidas nos contratos de concessão.

Nesse ano foram realizados os leilões abaixo descriminados.

Leilão 001/2009 – 8 de maio de 2009

• Lote A

LT Porto Alegre 9-Porto Alegre 4, subterrânea em 230 kV, localizada no Estado do Rio Grande do Sul.

• Lote B

LT Porto Alegre 9-Porto Alegre 8, em 230 kV, localizada no Estado do Rio Grande do Sul;
LT Nova Santa Rita-Porto Alegre 9, em 230 kV, localizada no Estado do Rio Grande do Sul;
LT Monte Claro-Garibaldi, em 230 kV, localizada no Estado do Rio Grande do Sul; e
SE Caxias 6, em 230 kv, localizada no Estado do Rio Grande do Sul.

• Lote C

LT Porto Velho-Samuel, circuito 3, em 230 kV, localizada no Estado de Rondônia;
LT Samuel-Ariquemes, circuito 3, em 230 kV, localizada no Estado de Rondônia;
LT Ariquemes-Ji-Paraná, circuito 3, em 230 kV, localizada no Estado de Rondônia;
LT Ji-Paraná-Pimenta Bueno, circuito 3, em 230 kV, localizado no Estado de Rondônia;
LT Pimenta Bueno-Vilhena, circuito 3, em 230 kV, localizada no Estado de Rondônia; e
LT Vilhena-Jauru, circuito 3, em 230 kV, localizada nos Estados de Rondônia e Mato Grosso.

• Lote D

LT Porto Velho-Abunã e Abunã-Rio Branco, circuito 2, em 230 kV, localizadas nos Estados de Rondônia e Acre.

• Lote E

LT Jauru-Cuiabá, em 500 kV, localizada no Estado de Mato Grosso; e
SE Jauru, em 500 kV, localizada no estado de Mato Grosso.

• Lote F

LT Pau Ferro-Santa Rita II, em 230 kV, localizada nos Estados de Pernambuco e Paraíba;
LT Paulo Afonso III-Zebu, circuito duplo, em 230 kV, localizada no Estado de Alagoas;
SE Santa Rita II, em 230 kV, localizada no Estado da Paraíba;
SE Zebu, em 230 kV, localizada no Estado de Alagoas; e
SE Natal III, em 230 kV, localizada no Estado do Rio Grande do Norte.

• Lote G

SE Itatiba, em 500 kV, localizada no Estado de São Paulo.

• Lote H

SE Santos Dumont, em 345 kV, localizada no Estado de Minas Gerais.

• Lote I

SE Jandira, em 440 kV, localizada no Estado de São Paulo; e
SE Salto, em 440 kV, localizada no Estado de São Paulo.

• Lote J

LT Foz do Iguaçu-Cascavel Oeste, em 525 kV, localizada no Estado do Paraná.

• Lote K

LT Serra da Mesa-Niquelândia, circuito 2, em 230 kV, localizada no Estado de Goiás; e
LT Niquelândia-Barro Alto, circuito 2, em 230 kV, localizada no Estado de Goiás.

• Lote L

LT Eunápolis-Teixeira de Freitas II, Circuito 2, em 230 kV, localizada no Estado da Bahia.

Leilão 005/2009 – 27 de novembro de 2009

• Lote A

LT Rio Verde Norte-Trindade, CD, em 500 kV; Lt Trindade-Xavantes, CD, em 230 kV; Lt Trindade-Carajás, CS, em 230 kV; SE Trindade, 500/230 kV.

• Lote B

LT Pirapora 2-Montes Claros 2, CS, em 345 kV; SE Itabirito 2, 500/345 kV; SE Padre Fialho, 345/138 kV.

• Lote C

LT São Luís II-São Luís III C2, em 230 kV; SE Pecém II, 500/230 kV; SE Aquiraz II, 230/69 kV.

• Lote D

LT Nobres-Cuiabá, em 230 kV; Lt Nova Mutum-Nobres C2, em 230 kV.

• Lote E

LT Mascarenhas-Linhares, em 230 kV; SE Linhares, 230/138 kV.

• Lote F

SE Camaçari IV, 500/230 kV.

• Lote G

LT Mesquita-Viana 2, em 500 kV; Lt Viana 2 - Viana, em 345 kV; SE Viana 2, em 500/345 kV.

• Lote H

LT Jorge Teixeira-Lechuga (ex-Cariri), em 230 KV.

2010

1. Trem de Alta Velocidade – TAV

No ano de 2010, foi aprovada a nova modelagem de concessão do Trem de Alta Velocidade a ser implementada pela ANTT, por meio da Resolução CND nº 04, de 09.07.2010. Para a implementação da nova modelagem, o BNDES trabalhou em parceria com o BID, sob a coordenação do Ministério dos Transportes e da ANTT na elaboração de estudos técnicos e na estruturação da modelagem do Projeto.

No decorrer de 2010, a Resolução CND nº 04, de 09.07.2010, foi alterada pelas Resoluções CND nº 5 e 6, de 12.07.2010 e 22.10.2010, respectivamente.

2. Aeroporto de São Gonçalo do Amarante – RN

O Aeroporto de São Gonçalo do Amarante foi incluído no Programa Nacional de Desestatização – PND em 14/02/08, por meio do Decreto nº 6.373. Foi designada a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC como responsável pela execução e acompanhamento do processo de desestatização da infra-estrutura e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES ficou designado como responsável por contratar, coordenar os estudos técnicos, ouvida a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO, e prover o apoio técnico necessário à execução e ao acompanhamento do processo.

Ao longo de 2010, em observância às atribuições que lhe foram conferidas por meio do referido decreto, o BNDES deu continuidade à coordenação da elaboração dos estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira, ambiental e jurídica para estruturação do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante. Em 6 de agosto de 2010, o BNDES encaminhou formalmente os estudos técnicos à Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, responsável pelo processo de desestatização do aeroporto.

Na Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Desestatização - CND nº 01, de 08 de dezembro de 2010, o Colegiado aprovou o modelo de concessão para exploração do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante.

3. Linhas de Transmissão

Em 2010 a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) realizou os leilões abaixo descriminados.

Leilão 001/2010 – 11 de junho de 2010

• Lote A
  LT Araraquara 2 - Taubaté, CS (Circuito Simples), em 500 KV.
   
• Lote B
  SE Caxias 6 - 230/69 kV;
  SE Ijuí 2 - 230/69 kV;
  SE Nova Petrópolis 2 - 230/69 kV;
  SE Lajeado Grande 230/138 KV.
   
• Lote C
  LT Monte Claro - Garibaldi, CS, em 230 kV.
   
• Lote D
  LT Integradora Xinguara, CS, em 230 kV;
  SE Xinguara - 230/138 kV;
  SE Carajás - 230/138 kV.
   
• Lote E
  LT Miranda - Encruzo Novo, CS, em 230 kV;
  SE Encruzo Novo 230/69 kV.
   
• Lote F
  SE Várzea Grande em 230/138 kV.
   
• Lote G
  SE Arapiraca III em 230/69 kV.
   
• Lote H
  SE Pólo em 230/69 kV.
   
• Lote I
  SE Cerquilho III em 230/138 Kv.

Do Leilão nº 001/2010, realizado em 11 de junho de 2010 pela a Agência Nacional de Energia Elétrica, somente foram incluídas no Programa Nacional de Desestatização - PND a Linha de Transmissão Monte Claro – Garibaldi, RS, em 230 kV; a Subestação Caxias 6 – 230/69 kV e a Subestação Pólo em 230/69 kV, por meio dos Decretos nº 6.781/2009 e nº 6.402/2008. No entanto, todas as linhas de transmissão e subestações foram outorgadas pelos Decretos sem número de 14 de setembro e 26 de novembro, ambos de 2010.

Leilão 006/2010 – 03 de setembro de 2010

• Lote A
  LT, C3, 230 kV Paraíso - Açu II;
  LT, C2, 230 kV Açu II -Mossoró II;
  LT, CS, 230 kV -Extremoz II – João Câmara;
  SE Extremoz II 230 kV;
  SE João Câmara 230/69 kV.
• Lote B
  LT, CS, 230 kV Igaporã - Bom Jesus da Lapa II;
  SE Igaporã 230/69 Kv.
• Lote C
  LT, CS, Sobral III - Acaraú II;
  SE Acaraú II 230/69 kV.

Do Leilão nº 006/2010, realizado em 03 de setembro de 2010 pela a Agência Nacional de Energia Elétrica, nenhuma das linhas de transmissão de energia elétrica e subestações foram incluídas no Programa Nacional de Desestatização - PND. No entanto, todas as linhas de transmissão e subestações foram outorgadas pelo Decreto sem número de 11 de novembro de 2010.

Leilão 008/2010 - 09 de dezembro de 2010

• Lote A
  subestação Viamão 3 - 230/69 kv 3x83 mva;
  subestação Porto Alegre 12 - 230/69 kv 2x83 mva (compacta isolada a sf6);
  subestação Restinga 230/69 kv 2x83 mva;
  subestação Candelária 2 - 230/69kv 2x83mva;
  linha de transmissão 230kv Viamão 3 - Restinga, cs, 19km;
  linha de transmissão 230kv Restinga - Porto alegre 13, 13km;
  linha de transmissão 230kv Campo Bom - Taquara - cs, 29km;
  linha de transmissão 230kv Porto Alegre 8 - Porto Alegre 9, 12km;
  linha de transmissão 230 kv Porto Alegre 9 - Nova Santa Rita, 29km.
   
• Lote B
  subestação Foz do Chapecó 230/138 kv - 2x50mva (novo pátio de 138 kv).
   
• Lote C
  subestação Corumbá 345/138kv-2x75mva.
   
• Lote E
  linha de transmissão 230KV Xavantes – Pirineus, C2, 50 KM.
   
• Lote F
  subestação Lucas do Rio Verde 230/138KV (3+1)25MVA.
   
• Lote G
  subestação Corumbá 230/138KV 2X100MVA;
  linha de transmissão 230KV Corumbá - Anastácio, CD, 295 KM.
   
• Lote H
  subestação Sete Lagoas 4 345/138KV - (3+1) 125MVA.
   
• Lote I
  linha de transmissão 230KV Itacaiúnas - Carajás - C3, 108 KM.

Do Leilão nº 008/2010, realizado em 09 de dezembro de 2010 pela a Agência Nacional de Energia Elétrica, somente foram incluídas no Programa Nacional de Desestatização - PND as seguintes linhas de transmissão e subestação: Linha de Transmissão 230kv Porto Alegre 8 - Porto Alegre 9, 12km; Linha de Transmissão 230 Kv Porto Alegre 9 - Nova Santa Rita, 29km; Linha de Transmissão 230kv Corumbá - Anastácio, Cd, 295 Km; Linha de Transmissão 230kv Itacaiúnas - Carajás - C3, 108 Km; e Subestação Corumbá 230/138kv 2x100 mva.

4. Aproveitamento Hidrelétrico

Em 2010 a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) realizou os leilões abaixo descriminados.

Leilão 003/2010 - 30 de julho de 2010

Leilão 003/2010

VENDEDOR	Empreendimento Hidrelétrico	Rio	Energia Contratada	Preço do Lance (R$/MWh)	Preço da venda (R$/MWh)
ALUPAR Investimento S.A	UHE Ferreira Gomes	Araguari - AP	105	69,82	69,78
COPEL Geração e Transmissão S.A	UHE Colider	Teles Pires - MT	125	103,42	103,40
TPI - Triunfo Participações e Investimentos S.A	UHE Garibaldi	Canoas - SC	58	108	107,98
MEGA Energia Investimentos e Participações S.A	PCH Santa Cruz de Monte Negro	Jamari - RO	7	153,73	153,73
MEGA Energia Investimentos e Participações S.A	PCH Canaa	Canaa - RO	7	153,98	153,98
MEGA Energia Investimentos e Participações S.A	PCH Jamari	Jamari - RO	9	154,23	154,23
EMAE – Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A	PCH Pirapora	Tiete - SP	16	154,49	154,49

Fonte: Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel

Leilão 004/2010 - 17 de dezembro de 2010

Leilão 004/2010

VENDEDOR	Empreendimento Hidrelétrico	Rio	Energia Contratada	Preço do Lance (R$/MWh)	Preço da venda (R$/MWh)
CAE	Santo Antonio Jari	Jari – AP	190	104,00	104,00
CTPEE	Teles Pires	Teles Pires - MT	778	58,36	58,35

Fonte: Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel.

Os aproveitamentos hidrelétricos objeto dos Leilões nº 3 e 4, ambos de 2010, não foram incluídos no PND, todavia, em 2008 quando foram realizados leilões com esse objetivo, tais empreendimentos foram incluídos no Programa Nacional de Desestatização – PND.

2011

1. Trem de Alta Velocidade – TAV

No ano de 2011 o BNDES trabalhou em parceria com o Governo Federal, sob a coordenação do Ministério dos Transportes e da ANTT, na implementação da concessão do empreedimento. Embora o resultado do certame realizado no mês de julho de 2011 tenha sido licitação deserta, o BNDES continuou o trabalho de apoio ao projeto, participando da reformulação de seu modelo de concessão. O projeto TAV encontra-se no âmbito do Programa de Aceleração de Crescimento – PAC.

2. Aeroportos

2.1. São Gonçalo do Amarante – RN

Em 22.08.2011 ocorreu o leilão do aeroporto na sede da BM&FBOVESPA, em São Paulo. Quatro consórcios participaram da licitação, sendo a maior oferta feita pelo Consórcio Inframérica, formado pelas empresas Infravix Participações S.A e Corporación América S/A, que ofereceu lance de R$ 170 milhões, correspondente a um ágio de 228,8%.

2.2. Aeroportos Internacionais Governador André Franco Montoro, Viracopos e Presidente Juscelino Kubitschek.

Em 21/07/2011 foi expedido o Decreto nº 7.531, incluindo no PND o Aeroporto Internacional Governador André Franco Montoro, na cidade de Guarulhos, do Aeroporto Internacional de Viracopos, na cidade de Campinas/SP e do Aeroporto Internacional Presidente Juscelino Kubitschek, na cidade de Brasília/DF.

Posteriormente, foi aprovada a modalidade operacional para a exploração dos referidos aeroportos internacionais, por meio da Resolução CND nº 11, de 15 de dezembro de 2011.

3. IRB-Brasil Resseguros S.A

Em 2011 o processo de desestatização do IRB-Brasil Resseguros S.A – IRB Brasil Re foi retomado por meio da Resolução do Presidente do CND ad referendum do Colegiado nº 03, de 07.04.2011.

Essa resolução alterou a modalidade operacional para que a desestatização fosse realizada de acordo com o disposto no inciso III do art. 4º da Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997 (aumento de capital, com renúncia ou cessão, total ou parcial, de direitos de subscrição). Além disso, designou o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES como gestor do referido processo de desestatização, competindo-lhe acompanhá-lo em todas as suas fases, bem como realizar procedimento licitatório, para selecionar e contratar serviços de avaliação econômicofinanceira e patrimonial, de assessoria jurídica e de auditoria do processo de desestatização desde a sua retomada.

4. Trecho Rodoviário

Em 2011 foi expedida a Resolução do Presidente do CND, ad referendum do colegiado, nº 08, de 15.09.2011, que aprovou a modelagem do processo de concessão para exploração da BR-101/ES/BA, no trecho entre o entroncamento com a BA-698, no acesso ao município de Mucuri (BA), e a divisa dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo (excluindo a ponte Rio - Niterói), no início do trecho explorado pela concessionária Autopista Fluminense S.A., com uma extensão de 475,9 Km.

Em 22 de setembro de 2011 a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT disponibilizou o acesso ao Edital e comunicou que a realização do leilão seria em 17/11/2011. No entanto, devido às adequações feitas no Edital, oriundas de contribuições recebidas durante o período de esclarecimentos, o Edital de Concessão nº. 001/2011 foi republicado e disponibilizado no dia 7/11/2011.

5. Linhas de Transmissão e Aproveitamento Hidrelétrico

Nesse ano a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL promoveu 3 (três) leilões de linhas de transmissão (leilão 01, 04 e 06), cujas linhas não foram incluídas no PND.

Segundo a ANEEL tais empreendimentos, não tem sido incluídos no PND desde a publicação da Lei nº 11.943, de 28.05.2009, que alterou o art. 17, parágrafo primeiro, da Lei nº 9.074, de 07.07.95, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos.

Desde então, a ANEEL tem realizado os leilões de transmissão sob delegação do Ministério das Minas e Energia - MME, unicamente com o envio da documentação de planejamento pelo poder concedente.

2012

1. Trem de Alta Velocidade – TAV

Com o objetivo de dar continuidade à implementação da concessão do Trem de Alta Velocidade – TAV, a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT publicou no D.O.U de 13 de dezembro de 2012 o Edital de Concessão 1/2012, cujo objeto consistia na concessão do serviço público de transporte ferroviário de passageiros por trem de alta velocidade na Estrada de Ferro EF-222, no trecho Rio de Janeiro-Campinas, incluindo a operação, manutenção e conservação do TAV Rio de JaneiroCampinas, precedida do fornecimento e montagem da proteção acústica, dos sistemas de eletrificação, telecomunicação, sinalização e controle de trens, entre outros.

2. Aeroportos

Em 6 de fevereiro de 2012, a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, responsável por executar e acompanhar o processo de concessão dos Aeroportos Internacionais de Guarulhos – SBGR e Viracopos – SBKP, no estado de São Paulo, e do Aeroporto Internacional de Brasília – SBBR, no Distrito Federal, realizou o leilão dos referidos aeroportos.

O Aeroporto de Guarulhos foi arrematado pelo Consórcio Invepar ACSA, composto pela Invepar Investimentos e Participações em Infraestrutura e a operadora Airport Company South África, por R$ 16,213 bilhões, com ágio de 373,51% sobre o valor mínimo estabelecido. A concessão do Aeroporto de Campinas foi vencida pelo Consórcio Aeroportos Brasil (composto pela Triunfo Participações e Investimentos, UTC Participações e Egis Airport Operation, da França), que ofereceu R$ 3,821 bilhões, ágio de 159,75%. Já o Aeroporto de Brasília foi arrematado pelo Consórcio InfrAmérica Aeroportos (composto pela Infravix Participações e Corporación America, da Argentina), que ofereceu R$ 4,51 bilhões, com ágio de 673,39%. Os prazos das concessões são de 30 anos para Viracopos, 25 para Brasília e 20 para Guarulhos.

O leilão foi homologado e os respectivos objetos adjudicados às proponentes vencedoras em 5 de abril de 2012, por meio da Decisão nº 34 do diretor-presidente da ANAC.

3. IRB-Brasil Resseguros S.A.

Em 2012, o BNDES, na qualidade de gestor do processo de desestatização do IRBBrasil Resseguros S.A.– IRB-Brasil Re, designado pela Resolução CND nº 3/2011, contratou os serviços de avaliação econômico-financeira e patrimonial, assessoria jurídica e auditoria externa independente.

Tais serviços foram contratados em 18 de abril de 2012, 3 de abril de 2012 e 29 de março de 2012, respectivamente.

Nesse ano, também foram iniciadas as negociações entre os acionistas do IRB-Brasil Re a respeito do acordo de acionista, que tinha como objetivos regular o exercício do direito de voto após a desestatização do IRB-Brasil Re; estabelecer normas que disciplinassem a venda de ações por acionistas signatários do acordo, entre outras, para preservar a natureza privada da companhia; e estabelecer que os acionistas signatários adotassem todas as providências necessárias para abertura do capital do IRB-Brasil Re no prazo de cinco anos a contar da desestatização, conforme estabelece a alínea b, do inciso I do art. 4º da Resolução CND nº 3/2011.

4. Trechos rodoviários

4.1. BR-101/ES/BA

Em 18 de janeiro de 2012, foi realizado o leilão (Edital de Concessão 001/2011) de trecho da BR-101/ES/BA na sede da BM&FBovespa.

A modelagem do processo de concessão para exploração da BR-101/ES/BA, no trecho entre o entroncamento com a BA-698, no acesso ao município de Mucuri – BA, e a divisa dos estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo (excluindo a ponte Rio - Niterói), no início do trecho explorado pela concessionária Autopista Fluminense S.A., com uma extensão de 475,9 km, foi aprovada pelo presidente do Conselho Nacional de Desestatização, mediante a Resolução ad referendum do Colegiado nº 8, de 15 de setembro de 2011.

A ANTT, em 16 de maio de 2012, mediante a Resolução 3.814/2012, publicada no Diário Oficial da União em 18 de maio de 2012, homologou o resultado do leilão à proponente consagrada vencedora – Consórcio Rodovia da Vitória, que apresentou o valor da Tarifa Básica de Pedágio de R$ 0,03391. E, em 18 de julho de 2012, mediante a Resolução 3.866/2012, emitiu o ato de outorga à vencedora, autorizando a assinatura do contrato de concessão.

4.2. BR-116/MG e BR-040 DF/GO/MG

Nesse ano, também foram aprovadas pelo CND, mediante as Resoluções nº 4/2012 e 5/2012 a modelagem de concessão das seguintes BRs a serem implementadas pela ANTT:

• BR-116/MG, no trecho de 816,7 km que se inicia na divisa entre os estados da Bahia e de Minas Gerais e se estende até a divisa entre os estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro; e
• BR-040 DF/GO/MG, no trecho de 936,8 km que se inicia em Brasília, no Distrito Federal, no entroncamento com a BR-251, e se estende até Juiz de Fora, no estado de Minas Gerais.

2013

1. Trem de Alta Velocidade – TAV

Em 15 de agosto de 2013, a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT publicou o Comunicado Relevante nº 12/2013, por meio do qual a Comissão de Avaliação da licitação referente ao leilão da Concessão do TAV Rio de Janeiro – Campinas, com fulcro na Portaria nº 19, de 11 de janeiro de 2013, e de acordo com o item 14.2(iv) do Edital de Concessão nº 001/2012 com alterações, publicado em 1º de julho de 2013, tornou público o adiamento, sine die, do cronograma do referido edital.

2. Aeroportos

A União, por meio da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, autarquia vinculada à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, realizou, em 22 de novembro de 2013, licitação na modalidade leilão (Edital do Leilão nº 01/2013) com o objetivo de selecionar as melhores propostas para a celebração de contratos de concessão de serviços públicos para ampliação, manutenção e exploração dos aeroportos internacionais do Rio de Janeiro/Galeão e Tancredo Neves/Confins.

Os aeroportos internacionais do Rio de Janeiro/Galeão e Tancredo Neves/Confins foram incluídos no Programa Nacional de Desestatização – PND, conforme Decreto nº 7.896, de 1º de fevereiro de 2013. As condições e os procedimentos de desestatização e concessão foram baseados no Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011, que dispõe sobre as condições de exploração pela iniciativa privada da infraestrutura aeroportuária, por meio de concessão, bem como nas Resoluções do Conselho Nacional de Desestatização – CND nº 02, de 16 de janeiro de 2013, e CND nº 15, de 2 de outubro de 2013.

A licitação foi precedida de Audiência Pública, nos termos do artigo 39 da Lei Federal 8.666/93, de 21 de junho de 1993, devidamente divulgada no sítio eletrônico www.anac.gov.br e no Diário Oficial da União 103, de 31 de maio de 2013, Seção 3, página 4, com sessões presenciais realizadas em Belo Horizonte, no dia 17 de junho de 2013, e no Rio de Janeiro, no dia 18 de junho de 2013.

Em 25 de dezembro de 2013, a Agência Nacional de Aviação Civil, publicou o Comunicado Relevante nº 11/2013 no qual divulgou a ordem de classificação das propostas econômicas apresentadas para o Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão – Antonio Carlos Jobim, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), e Tancredo Neves/Confins, nos municípios de Confins e Lagoa Santa (MG), conforme tabela a seguir.

GIG - GALEÃO

GIG - GALEÃO

Classificação	Consórcio	Corretora	Valor (R$)
1	Aeroportos do Futuro	Santander CCVM S.A.	19.018.888.000
2	Sócrates	Bradesco S.A. CTVM	14.500.000.000
3	Novo Aeroporto Galeão	Itaú CV S.A.	13.113.250.000
4	Aliança Atlântica Aeroportos	HSBC CTVM S.A.	6.566.115.000

CNG - CONFINS

CNG - CONFINS

Classificação	Consórcio	Corretora	Valor (R$)
1	Aerobrasil	Codepe S.A.	1.820.000.000
2	Aliança Atlântica Aeroportos	HSBC CTVM S.A.	1.800.000.000

Fonte: Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

3. IRB-Brasil Resseguros S.A.

Em 2013, foram implementados os atos necessários para a desestatização do IRBBrasil Resseguros S.A.(“IRB-Brasil Re”) previstos na Resolução do CND nº 3, de 7 de abril 2011, bem como na Resolução do CND nº 3, de 16 de janeiro de 2013, foram implementados.

O CND, na Resolução nº 3, de 7 de abril 2011, aprovou as condições da desestatização do IRB-Brasil Re, cuja modelagem estabeleceu as seguintes etapas, todas com cláusula suspensiva que subordinava a respectiva eficácia à ocorrência da realização do aumento de capital e renúncia da União ao direito de subscrição:

• alteração estatutária para converter a totalidade das ações preferenciais em ordinárias em proporção menor ou igual a 1 e criação de ação de classe especial (golden share) subscrita exclusivamente pela União;
• celebração de termo de renúncia ao direito de retirada, em função das alterações estatutárias, por acionistas titulares de ações preferenciais que, juntamente com a União, representassem, pelo menos, 90% (noventa por cento) do capital total;
• celebração de acordo de acionistas para regular o exercício do direito de voto e a transferência de ações na Companhia após a desestatização;
• avaliação econômico-financeira e patrimonial;
• celebração de contrato para transferência de parte de participação acionária no capital social do IRB-Brasil Re, sob a titularidade da União, para o Banco do Brasil S.A. ou uma de suas subsidiárias; e
• apresentação ao CND de proposta de oferta de até 10% das ações representativas do capital social do IRB-Brasil Re, que estejam sob a titularidade da União, aos empregados e aposentados da Companhia.

Realizada a avaliação econômico-financeira e patrimonial da Companhia, o Presidente do CND, mediante a Resolução ad referendum do Colegiado nº 3, de 16 de janeiro de 2013, autorizou a realização de aumento de capital do IRB-Brasil Re em montante equivalente a no mínimo 2% (dois por cento) e no máximo 15% (quinze por cento) do capital social; autorizou a renúncia total da União ao exercício do seu direito de preferência na subscrição de ações; aprovou o preço de R$ 2.577,00 (dois mil, quinhentos e setenta e sete reais) para cada ação para fins de subscrição no aumento de capital; determinou quais seriam os signatários do acordo de acionistas; determinou que, na conversão de ações, cada ação preferencial equivaleria a uma ação ordinária; aprovou o percentual de 10% (dez por cento) a ser ofertado aos empregados e aposentados e demais condições específicas da oferta; e determinou que o aumento de capital observasse a Resolução do Conselho Monetário Nacional 2.723, de 1º de junho de 2000, com redação determinada pela Resolução CMN 4.062, de 29 de março de 2012; a Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados 166, de 17 de julho de 2007; a Circular da Superintendência de Seguros Privados (Susep) 298, de 18 de julho de 2005; e a Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011.

Em 23 de janeiro de 2013, foram publicados o Edital de Desestatização e o Manual de Oferta de Ações aos Empregados (Edital PND nº 01/2013), dando início aos procedimentos de oferta das 50.000 (cinquenta mil) ações ordinárias aos empregados e aposentados do IRB-Brasil Re, correspondentes a 10% (dez por cento) das ações representativas do seu capital social sob a titularidade da União.

Em conformidade com o Manual de Oferta aos Empregados, foram cumpridas as fases de habilitação, reserva de ações e assinatura de contrato.

Com base na Resolução CND nº 3/2013, cada empregado ou aposentado pôde adquirir, no máximo, 39 (trinta e nove) ações, pelo preço unitário de R$ 2.319,30 (dois mil, trezentos e dezenove reais e trinta centavos), adotado deságio de 10% (dez por cento) em relação ao preço de emissão para fins de subscrição no aumento de capital.

Como conclusão, 157 (cento e cinquenta e sete) empregados ou aposentados adquiriram ações da União no capital do IRB-Brasil Re, totalizando de 2.179 (duas mil, cento e setenta e nove) ações, correspondentes ao valor total de R$ 5.053.754,70 (cinco milhões, cinquenta e três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos).

Em 30 de janeiro de 2013, foi realizada a 39ª Assembleia Geral Extraordinária do IRBBrasil Re, na qual os acionistas deliberaram a aprovação da conversão da totalidade das ações preferenciais em ordinárias em proporção igual a 1 (um), a criação da ação preferencial de classe especial a ser subscrita exclusivamente pela União (golden share) e a reforma do estatuto social para adequá-lo às modificações decorrentes das deliberações e promover ajustes relativos às melhores práticas de governança corporativa.

Na mesma data, foi realizada a 1ª Assembleia Especial de acionistas preferencialistas do IRB-Brasil Re, na qual foram ratificadas, por unanimidade dos presentes, as decisões tomadas na 39ª Assembleia Geral Extraordinária. Foram assinados termos de renúncia ao direito de retirada por acionistas preferencialistas que, somados com a União, representaram mais de 90% (noventa por cento) do capital social total.

Em 22 de fevereiro de 2013, foi publicado o Decreto s/nº, de 21 de fevereiro de 2013, autorizando o aumento do capital do IRB-Brasil Re, mediante subscrição particular de ações ordinárias, bem como a renúncia total pela União do direito de preferência na subscrição das ações.

Com respaldo na Lei 12.529/11, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) decidiu pela aprovação, sem restrições, do Ato de Concentração da desestatização do IRB-Brasil Re, por meio do Despacho do Superintendente-Geral 382, de 16 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2013.

Com base na Resolução CMN 2.723/00, o Banco Central do Brasil (BACEN), em 1º de abril de 2013, comunicou a sua respectiva autorização.

Em 18 de março de 2013, a SUSEP comunicou que foi deferido o pleito de aprovação prévia do aumento de capital do IRB-Brasil Re.

Em 24 de maio de 2013, foi celebrado o contrato de compra e venda de ações ordinárias do capital social do IRB-Brasil Re entre a União e a BB Seguros Participações S.A. (“BB Seguros”), por meio do qual foram alienadas 212.421 (duzentas e doze mil, quatrocentas e vinte e uma) ações, conforme autorizado pelo Decreto s/nº de 16 de maio de 2013.

As ações foram adquiridas pela BB Seguros pelo valor unitário de R$ 2.577,00 (dois mil, quinhentos e setenta e sete reais), totalizando o montante de R$ 547.408.917,00 (quinhentos e quarenta e sete milhões, quatrocentos e oito mil, novecentos e dezessete reais).

Ainda em 24 de maio de 2013, foi celebrado o acordo de acionistas entre a União, a BB Seguros, a Bradesco Seguros, a Itaú Seguros e o Fundo de Investimentos em Participações Caixa Barcelona, com a interveniência-anuência do Banco do Brasil S.A. e do IRB-Brasil Re.

Em 7 de junho de 2013, foi realizada a 41ª Assembleia Geral Extraordinária de acionistas do IRB-Brasil Re, que deliberou a aprovação do aumento do capital social mediante a emissão de novas ações, a serem subscritas pelos acionistas integrantes do quadro de composição acionária na data de realização da assembleia. Na mesma ocasião, a União, expressamente, renunciou, na sua totalidade, ao exercício do direito de preferência decorrente do aumento de capital.

Como consequência, o capital social do IRB-Brasil Re foi alterado de R$ 1.350.000.000,00 (um bilhão, trezentos e cinquenta milhões de reais) para R$ 1.453.080.000,00 (um bilhão, quatrocentos e cinquenta e três milhões e oitenta mil reais), mediante a emissão de 40.000 (quarenta mil) ações ordinárias. O preço de cada ação para fins de subscrição no aumento de capital foi de R$ 2.577,00 (dois mil, quinhentos e setenta e sete reais), conforme fixado pela Resolução CND nº 3/2013.

Em 25 de julho de 2013, foi publicado no Diário Oficial da União e no jornal Valor Econômico Aviso aos Acionistas informando que todas as ações foram subscritas e que o pagamento referente à integralização de todas as ações foi realizado à vista e em moeda corrente nacional e findou em 23 de julho de 2013 – dentro do prazo de 3 (três) dias úteis após o término do prazo de subscrição, com valor total transferido de R$ 103.080.000,00 (cento e três milhões e oitenta mil reais).

Em 20 de agosto de 2013, foi realizada a 42ª Assembleia Geral Extraordinária do IRBBrasil Re, que deliberou pela aprovação da homologação do aumento de capital aprovado na 41ª Assembleia Geral Extraordinária e pela consolidação das alterações ao estatuto social da Companhia.

Em 12 de setembro de 2013, a SUSEP, por meio da Portaria SUSEP nº 5.525, publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2013, concedeu sua aprovação final da transferência do controle acionário e da ingerência efetiva nos negócios do IRB-Brasil Re para o bloco de controle formado pelos signatários do acordo de acionistas.

Por fim, em 1º de outubro de 2013 ocorreu o efetivo registro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro dos atos societários realizados no processo de desestatização do IRB-Brasil Re.

4. Trechos rodoviários

Em 2013, no âmbito do Programa de Investimento em Logística (PIL), foram realizados na BM&FBovespa 5 (cinco) leilões dos trechos rodoviários abaixo enumerados, concluindo a transferência de 5 (cinco) rodovias federais à iniciativa privada, no total de 4.248 km.

O prazo de vigência das concessões é de 30 (trinta) anos, e as empresas vencedoras dos leilões arcarão com a operação, manutenção, monitoramento, conservação, implantação de melhorias e ampliação da capacidade e manutenção do nível de serviços dessas vias. Estima-se que o investimento total nas rodovias transferidas à iniciativa privada em 2013 chegará a R$ 28,38 bilhões no período de vigência do contrato, dos quais R$ 15,65 bilhões deverão ser aplicados nos primeiros cinco anos dos contratos.

BR-050/GO/MG, trecho entre o entroncamento com a BR-040, em Goiás, até a divisa de Minas Gerais com o estado de São Paulo

Com 436,6 km de extensão, este trecho tem início em Cristalina (GO), no entroncamento com a BR-040 e se estende até a divisa entre os estados de Minas Gerais e São Paulo. O leilão ocorreu em 18 de setembro de 2013.

A rodovia terá seis praças de pedágio e o vencedor foi o Consórcio Planalto, que ofereceu deságio de 41,4% em relação à tarifa quilométrica-teto de R$ 0,07870, em valores de maio de 2012, para automóveis (veículos de rodagem simples e dois eixos). Nos primeiros cinco anos, a rodovia deve receber investimentos de R$ 1,39 bilhão. O contrato de concessão foi assinado no dia 05 de dezembro de 2013.

BR-163/MT e MT-407, nos trechos entre a divisa dos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e o entroncamento com a MT-220 e entre o entroncamento BR-163/MT-407 e o entroncamento BR-070(B)/MT-060(B) (Trevo do Lagarto)

O trecho tem 850,9 km de extensão, e o vencedor foi a OTP (Construtora Odebrecht), em leilão realizado no dia 27 de novembro de 2013, ao oferecer deságio de 52,0% em relação à tarifa quilométrica-teto de R$ 0,0550, em valores de maio de 2012, para automóveis (veículos de rodagem simples e dois eixos).

A rodovia terá nove praças de pedágio e tem início em Sinop, no entroncamento com a estrada estadual MT-220, estendendo-se até o município de Itiquira, na divisa com Mato Grosso do Sul. A rodovia receberá investimento de R$ 2,38 bilhões nos primeiros cinco anos após a assinatura do contrato de concessão.

BR-060/153/262/DF/GO/MG, trecho de Brasília (DF) a Betim (MG)

Com 1.176,5 km de extensão o vencedor desse trecho foi o Consórcio Triunfo (TPI), em leilão realizado no dia 4 de dezembro de 2013, que ofereceu deságio de 52,2% em relação à tarifa quilométrica-teto de R$ 0,05940, em valores de maio de 2012, para automóveis (veículos de rodagem simples e dois eixos). Serão instaladas 11 (onze) praças de pedágio, sendo uma no trecho da BR-060; cinco na BR-153 e cinco na BR- 262.

A rodovia inicia-se no entroncamento com a BR-251 no Distrito Federal, estendendose até a divisa dos estados de Minas Gerais e São Paulo (BR-060 e BR-153). O trecho da BR-262 começa em Betim (MG) (entroncamento com a BR-381), estendendo-se até a BR-153, no Triângulo Mineiro.

A previsão de investimentos para os primeiros cinco anos do contrato é de R$ 3,98 bilhões.

BR-163/MS

Esse trecho da BR-163, em Mato Grosso do Sul, foi arrematado pelo consórcio CPC, do Grupo CCR, no leilão de 17 de dezembro de 2013. O vencedor ofereceu deságio de 52,7% em relação à tarifa quilométrica-teto de R$ 0,09270, em valores de maio de 2012, para automóveis (veículos de rodagem simples e dois eixos).

Serão instaladas nove praças de pedágio no trecho que inicia em Sonora, na divisa com Mato Grosso, e se estende até Mundo Novo, no sul do estado, área de tríplice fronteira MS/PR e Paraguai, totalizando 847,2 km.

Nos primeiros cinco anos de contrato, serão investidos R$ 3,53 bilhões.

BR-040/DF/GO/MG, no trecho que liga Brasília (DF) a Juiz de Fora (MG)

O leilão deste trecho encerrou a programação definida para o ano de 2013. O vencedor foi o consórcio Invepar, que ofereceu deságio de 61,1% (o mais alto dos cinco leilões realizados no ano) em relação à tarifa-teto nas praças de R$ 8,29763, em valores de novembro de 2012, para automóveis (veículos de rodagem simples e dois eixos).

A rodovia começa no entroncamento com a BR-251 e DF-001, no Distrito Federal, e termina no início do trecho concedido e administrado pela Concer, em Juiz de Fora (MG), totalizando 936,8 km. Serão instaladas 11 (onze) praças de pedágio, e o investimento a ser feito nos primeiros cinco anos de contrato é de R$ 4,37 bilhões.

2014

1. Trechos Rodoviários

Em 12 de setembro de 2014, foi assinado o contrato de concessão da BR-153/TO/GO com a empresa Galvão Engenharia, vencedora da concorrência realizada no dia 23 de maio de 2014, que ofereceu uma tarifa de pedágio de R$ 4,979 por cada 100 quilômetros, cujo valor representou um deságio de 45,99% em relação ao valor máximo estabelecido no edital (Edital de Concessão nº 1/2014).

Este foi o sexto contrato do Programa de Investimentos em Logística (PIL), que corresponde à 3ª etapa do programa federal de concessão de rodovias. O trecho faz parte da ligação de Brasília/DF com Palmas/TO e Belém/TO, por onde circulam produtos da Zona Franca de Manaus com destino às regiões Sul e Sudeste.

Em outubro de 2014, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizou as Audiências Públicas nº 12/2014 e nº 13/2014, que tratam da concessão da BR- 101/RJ (Ponte Rio-Niterói). A primeira teve como objetivo receber sugestões sobre as minutas do edital e do contrato de outorga do trecho. A segunda abordou os estudos de viabilidade técnica e econômica, o Programa de Exploração da Rodovia (PER) e a inclusão da obra da Avenida Portuária no segmento.

2. Transporte Rodoviário de Passageiros

A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT em 04 de abril de 2014 tornou público no D.O.U o Edital de Licitação nº 2/2014 com objetivo de delegar quotas de exploração agrupadas em lotes, para a prestação de Serviços Regulares de Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual Semiurbano de Passageiros, sem caráter de exclusividade, operados por ônibus do tipo urbano, sob regime de permissão com prazo de 15 anos. O Leilão dos lotes 3 e 4 foi realizado na BM&FBOVESPA no dia 23 de outubro de 2014. Nesse ano não foram levados à leilão os demais lotes e até o seu término não houve a homologação do resultado do leilão dos lotes 3 e 4 pela ANTT.

2015

1. Trechos Rodoviários

Em 15 de março de 2015 foi homologado, por meio da Resolução nº 4.669 da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, o resultado do Leilão de Concessão para exploração da rodovia BR 101/RJ, trecho acesso à Ponte Presidente Costa e Silva (NiIterói) – Entr. RJ 071 (Linha Vermelha) à proponente consagrada vencedora Ecorodovias Infraestrutura e Logística S.A., cujo ato de outorga ocorreu em 13 de maio de 2015, mediante a Resolução nº 4.702 da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, e a assinatura do contrato em 18 de maio de 2015.

Em 2015, também foram incluídos no PND os trechos rodoviários abaixo relacionados:

• BR-153/PR: trecho Entr. PR – 160 (p/Paula Freitas) – Div. PR/SC;
• BR-153/SC: trecho Div. PR/SC – Div SC/RS;
• BR-282/SC: trecho Entr. BR-153 (p/Irani) – Entr. BR-480(B)/SC-156 (p/Chapecó);
• BR-480/SC: trecho Entr. BR-282(B) (p/Chapecó) – Início da Travessia Urbana de Chapecó;
• BR-364/GO: trecho Div. MG/GO – Div. GO/MT (Santa Rita do Araguaia) *Trecho Urbano *;
• BR-365/MG: trecho Entr. BR-050(B)/455/497 (Uberlândia) – Entr. BR-364(B) (Div. MG/GO);
• BR-364/MT: trecho Entr. MT-100(A) (Div. GO/MT) (Alto Araguaia) – Entr. BR- 163(A); e
• BR-060/GO: trecho Entr. GO-164(A)/513 (Acreúna) – Entr. BR-364(A).

2. CELG Distribuição S.A.

Até 2014, a CELG D era uma subsidiária integral da Companhia CELG Participações S.A. – CELGPAR, sociedade de economia mista controlada pelo Estado de Goiás, que detinha 99,7% do capital social da CELGPAR. Em janeiro de 2015, a Eletrobras adquiriu 50,93% das ações da CELG D, passando a ter o controle acionário da empresa. A CELGPAR permaneceu com 49% de ações da CELG D.

Em 05/05/2015, o Presidente do CND, em atendimento à solicitação do Ministério de Minas e Energia - MME, expediu a Resolução CND nº 05, referendada em 25/11/2015, na qual recomendou à Presidente da República a inclusão da CELG D no Programa Nacional de Desestatização – PND.

Nessa Resolução também foi recomendado que o Ministério de Minas e Energia – MME fosse designado responsável pela execução e acompanhamento do processo de desestatização da CELG D, e, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, responsável por contratar os serviços e prover o apoio técnico necessário à execução da referida desestatização.

A Presidente da República, acatando as recomendações do Presidente do CND, expediu em 13/05/2015 o Decreto nº 8.449.

Nesse ano, também foram expedidas as Resoluções CND nº 7, de 09 de julho de 2015 e nº 11, de 18 de novembro de 2015. A primeira teve como objetivo autorizar o BNDES a realizar a contratação direta, por inexigibilidade de licitação com base no art. 25, II da Lei nº 8.666/93, da International Finance Corporation - IFC para a prestação dos serviços de estruturação da desestatização da CELG D, e a realizar pregão eletrônico para a contratação do serviço de auditoria externa independente do referido processo de desestatização, além de autorizar que o serviço de auditoria externa independente fosse iniciado a partir do data room. Também foi aprovado nessa resolução procedimento referente ao ressarcimento ao BNDES de gastos com serviços de terceiros decorrentes da desestatização da CELG D. A segunda resolução
teve como escopo a aprovação do preço mínimo das ações de emissão da CELG D e das condições da desestatização da empresa, entre as quais consta a possibilidade de a CELGPar alienar pari passu com a Eletrobras, no todo ou em parte, ações de sua titularidade representativas do capital social da CELG D.

O preço mínimo das ações de emissão da CELG D aprovado pelo CND foi submetido à aprovação da Eletrobras e da CELGPar, tendo sido aprovado na 164ª AGE da Eletrobras, de 28/12/2015 e na 37ª AGE da CELGPar, de 17/12/2015.

A International Finance Corporation – IFC, contratada pelo BNDES em 17/07/2015 para prestar o serviço de estruturação da desestatização da CELG D contratou serviços especializados que serviram de insumo para a proposta do modelo de desestatização da CELG D. Tais serviços, liderados e coordenados pela IFC, englobaram os resultados das diligências técnicas, contábeis e jurídicas, realizadas respectivamente por Quantum do Brasil Ltda. (“Quantum”), Ernst & Young (“EY”) e Pinheiro Neto Advogados (“PNA”); e as avaliações econômico financeiras independentes. As projeções operacionais da CELG D, incluindo projeções de mercado, receitas e custos operacionais e investimentos foram elaboradas pela Quantum, que concomitantemente realizou a due diligence técnico-operacional. A partir das projeções operacionais, EY e Accenture incorporaram premissas não operacionais e financeiras e elaboraram avaliações econômico-financeiras independentes.

Em 30 de dezembro de 2015 foi publicado no Diário Oficial da União o Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 63/2000-ANEEL, celebrado entre o Ministério de Minas e Energia - MME e a Celg Distribuição S.A. - Celg D, cujo objeto consiste na prorrogação do prazo do Contrato de Concessão de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica pelo período de trinta anos contados a partir de 7 de julho de 2015, nos termos da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013.

3. Aeroportos

Em 2015, foram incluídos no PND, por força do Decreto nº 8.517, de 10/09/2015, os seguintes Aeroportos Internacionais:

• Aeroporto Internacional Pinto Martins, localizado no Município de Fortaleza, no Estado do Ceará;
• Aeroporto Internacional Salgado Filho (SBPA), localizado no Município de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul;
• Aeroporto Internacional Deputado Luís Eduardo Magalhães (SBSV), localizado no Município de Salvador, no Estado da Bahia; e
• Aeroporto Internacional Hercílio Luz (SBFL), localizado no Município de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina.

A Secretaria de Aviação Civil publicou no Diário Oficial da União de 19/11/2015 o Edital de Seleção de Estudos nº 01/2015, que divulgou os estudos selecionados para subsidiar a modelagem das concessões para a expansão, exploração e manutenção dos referidos Aeroportos Internacionais.

Para as concessões dos Aeroportos de Salvador e Fortaleza, foram selecionados os estudos apresentados pelo Consórcio Aéreo Brasil. Já para as concessões dos Aeroportos de Porto Alegre e Florianópolis, foram selecionados os estudos apresentados pelo consórcio liderado pelo escritório Moysés & Pires Sociedade de Advogados.