Serpro e Dataprev
Em 21 de agosto de 2019, a Resolução do CPPI nº 83 opinou favoravelmente e submeteu à deliberação do Presidente da República para qualificação do Serpro no âmbito do PPI, para fins de realização de estudos para avaliação de alternativas de desestatização ou parceria com a iniciativa privada. Na mesma data, a Resolução do CPPI nº 84 opinou favoravelmente e submeteu à deliberação do Presidente da República para qualificação do Dataprev no âmbito do PPI, para fins de realização de estudos para avaliação de alternativas de desestatização ou parceria com a iniciativa privada.
Em 19 de novembro de 2019, a Resolução do CPPI nº 90 opinou favoravelmente e submeteu à deliberação do Presidente da República a qualificação do Serpro no PPI e sua inclusão no PND, revogando os efeitos da Resolução CPPI nº 83/2019. Na mesma data, a Resolução do CPPI nº 91 opinou favoravelmente e submeteu à deliberação do Presidente da República a qualificação do Datraprev no PPI e sua inclusão no PND, revogando os efeitos da Resolução CPPI nº 84/2019.
Em 15 de janeiro de 2020, foi publicado o Decreto Presidencial nº 10.199, que qualificou a Dataprev no âmbito do PPI e a incluiu no PND, ratificando integralmente o contido na Resolução CPPI nº 91/2019. Em 22 de janeiro de 2020, foi publicado o Decreto Presidencial nº 10.206, que qualificou o Serpro no âmbito do PPI e o incluiu no PND, ratificando integralmente o contido na Resolução CPPI nº 90/2019.
Processo de Contratação de Consultores
- RFP nº 02/2020 AED/BNDES – Desestatização Serpro e Dataprev ("Serviço C") (PDF 132 kB)
- Anexo I - Projeto Básico (PDF 379 kB)
- Anexo II - Tabela de Produtos e Prazos (PDF 34 kB)
- Anexo III - Modelo Proposta Comercial (PDF 87 kB)
- Anexo IV - Critérios de Pontuação e Modelo de Proposta Técnica (PDF 186 kB)
- Anexo V - Minuta de Contrato (PDF 156 kB)
- Anexo VI - Matriz de Risco (PDF 41 kB)
- Resultado da homologação (PDF 41 kB)
- Contrato OCS Nº 263/2020 (PDF 6 mB)
- RFI nº 04/2020 – Desestatização Serpro e Dataprev (Due Diligences + avaliação econômico-financeira: “Serviço B”)
- RFI nº 07/2020 – Desestatização Serpro e Dataprev (Assessoria Financeira: “Serviço D”)
- RFP nº 04/2020 BNDES – Desestatização Serpro e Dataprev ("Serviço B") (PDF 107 kB)
- Anexo I - Proteto Básico (PDF 258 kB)
- Anexo II - Tabela de Produtos e Prazos (PDF 22 kB)
- Anexo III - Modelo Proposta Comercial (PDF 35 kB)
- Anexo IV -Minuta de Contrato (PDF 156 kB)
- Anexo V - Matriz de Risco (PDF 41 kB)
- Resultado da Homologação (PDF 32 kB)
- Contrato OCS Nº 021/2021 (PDF 4 mB)