Permuta de Ativos com a União
Em 28/12/12, ao amparo do Art. 7º da MP no 600, da mesma data, convertida na Lei no 12.833/2013, de 20 de junho de 2013, o BNDES adquiriu créditos detidos pela União contra Itaipu Binacional, ao preço de R$ 6.001.807 mil. A aquisição foi liquidada mediante a entrega, à União, de uma carteira de ações de emissão de sociedades anônimas no montante de R$ 5.998.585 mil, e de um pagamento, em 31/12/12, de R$ 3.222 mil em moeda corrente.
Os referidos créditos, de valor econômico equivalente e correspondente a um fluxo de pagamentos em moeda nacional descrito no respectivo contrato, são garantidos, quanto à sua existência e liquidação, pela União, a qual se obriga a honrá-los incondicionalmente.
Confira abaixo um resumo dos dados da operação:
Contrato celebrado junto à União: Contrato n° 808/ PGFN/CAF de Financiamento (PDF - 6,2 MB)
Objeto: Direitos de Crédito de titularidade da União junto à Itaipu Binacional entre março/2020 e fevereiro/2023
Valor Nominal dos Fluxos de Recebíveis: BRL 13.036.761.106,44
Valor Presente dos Fluxos de Recebíveis: BRL 6.001.806.942,52
Forma de Pagamento | Montante Pago |
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Carteira de ações | BRL 5.998.585.021,04 |
Espécie | BRL 3.221.921,48 |
Em 31 de dezembro de 2015, o saldo deste contrato era de R$ 7.847 milhões.