Relação com órgãos governamentais
Governo Federal (controlador e regulador)
A União Federal (pessoa jurídica de direito público representante do Governo Federal) é controladora do BNDES, ou seja, detém a totalidade das 6.273.711.452 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, que compõe o capital social subscrito do BNDES. As atividades do BNDES são supervisionadas diretamente pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. O Governo Federal atua também como regulador das atividades do BNDES, por meio, principalmente, do Ministério da Fazenda.
Ministério da Fazenda
É a unidade do Governo Federal diretamente responsável pela supervisão das atividades do BNDES. Regula e orienta as atividades do BNDES, por meio das unidades destacadas ao lado.
Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST)
Acompanha o desempenho econômico e financeiro do BNDES. A SEST elabora e acompanha o Programa de Dispêndios Globais (PDG) e a proposta do Orçamento de Investimentos (OI) do BNDES. Veja também os documentos relativos a essa atividade.
Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
O BNDES atua no mercado de capitais, por meio de sua subsidiária BNDESPAR, de acordo com as normas estabelecidas pela CVM.
Conselho Monetário Nacional (CMN)
O CMN estabelece as diretrizes da política de crédito do Banco. Ele é responsável, por exemplo, por fixar a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), uma das principais referências para o custo financeiro dos financiamentos do BNDES.
Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
O Tesouro Nacional é um dos provedores de recursos do BNDES, concedidos ao Banco na forma de títulos públicos do tesouro. Os informes sobre a emissão dos títulos está disponível no site do Tesouro e em relatório emitido pelo BNDES sobre o tema. O Tesouro cumpre, ainda, outras funções relacionadas ao BNDES, como a definição de condições de crédito do BNDES ao setor público (empresas e órgãos das três esferas de governo).
Superintendência de Seguros Privados (Susep)
É responsável pela regulação do mercado de seguros brasileiro, inclusive aqueles usados na constituição de garantias dos financiamentos realizados pelo BNDES.
Secretaria da Receita Federal do Brasil
É responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários, e aqueles incidentes sobre o comércio exterior. O BNDES, seus clientes, seus fornecedores e demais parceiros devem estar em dia com suas obrigações tributárias junto à Receita Federal.
Congresso Nacional (fiscalizador)
Solicita ao TCU a realização de auditorias e inspeções no BNDES. Recebe periodicamente e emite parecer sobre relatório detalhado de todos os financiamentos do BNDES que usam recursos provenientes do Tesouro Nacional. Veja também os relatórios emitidos pelo BNDES e os pareceres do Congresso.
Banco Central (Bacen) (fiscalizador)
Regula e supervisiona a atuação de todos os bancos brasileiros, inclusive do BNDES, determinando procedimentos e regras de operação. Recebe e analisa as demonstrações financeiras do Banco. Apura e divulga a Taxa de Longo Prazo (TLP).
Tribunal de Contas da União (TCU) (fiscalizador)
Recebe, analisa e julga a prestação de contas dos administradores do BNDES. Demanda informações e realiza auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional. Avalia a legalidade da contratação e aposentadoria de todos os empregados do BNDES. Fiscaliza a aplicação dos recursos da União repassados ao BNDES. Os resultados das auditorias e inspeções realizadas pelo TCU estão disponíveis em detalhes no site do tribunal. Veja também a versão resumida em nosso site.
Controladoria-Geral da União (CGU) (fiscalizador)
Fiscaliza e avalia a execução de programas de governo. Orienta tecnicamente e avalia o trabalho da Auditoria Interna do BNDES. Realiza auditorias e avalia os resultados da gestão dos administradores do BNDES. Veja também os relatórios de Auditoria, Avaliação e Fiscalização do Ministério.