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Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

O Governo Federal, acolhendo a recomendação do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (“CPPI), expressa por meio da Resolução CPPI nº 60, de 08.05.2019, editou o Decreto nº 9.999, de 03.09.2019, aprovando a qualificação da CBTU no Programa de Parcerias de Investimentos, com vistas à desestatização mediante inclusão no Programa Nacional de Desestatização (“PND”). Para formalizar os deveres e obrigações das partes, de acordo com a autorização a ser emanada pelo CPPI, e em observância ao art. 8, § 2º, I da Lei das Estatais, recomendou-se a contratação do "SERVIÇO A" e do "SERVIÇO B".

Tendo como base o art. 6º, inciso II, alínea “f” da Lei do PND, foi editada em 05.12.2019 a Resolução CPPI nº 102/2019, que autorizou o BNDES “a contratar os estudos especializados necessários à estruturação da concessão do serviço público de transporte ferroviário de passageiros nas regiões metropolitanas atendidas pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU e pela Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB, para fins da desestatização - "SERVIÇO C".

Em relação à CBTU, o CPPI aprovou, por meio da Resolução CPPI nº 160, de 02.12.2020:

1. a criação de cinco subsidiárias integrais da CBTU, com versão de parcelas de seu patrimônio pertinentes às atividades das superintendências regionais de Belo Horizonte (STU-BH), João Pessoa (STU-JOP), Maceió (STU- MAC), Natal (STU-NAT) e Recife (STU-REC);
2. a cisão parcial da CBTU, com versão de parcelas de seu patrimônio, pertinentes às atividades da Superintendência Regional Belo Horizonte (STU-BH), em uma nova sociedade por ações, e;
3. a incorporação da subsidiária integral de Belo Horizonte (a ser constituída) pela nova sociedade por ações que será constituída a partir da cisão parcial da CBTU;
4. que caberá ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES apoiar o Ministério da Economia no processo de reestruturação societária da companhia.

O Ministério da Economia, por meio do Ofício SEI n° 108349/2020/ME recomendou ao BNDES realizar o processo de seleção com objetivo de contratar o serviço especializado em avaliação contábil para a emissão de laudos de avaliação contábil para fins de reestruturação societária da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU, denominado “SERVIÇO D”, nos termos do art. 17 c/c art. 18, inciso IV, da Lei 9.491/1997. 

Processo de Contratação de Consultores​

CBTU Belo Horizonte

Consulta Pública da Concessão

Para mais informações sobre a Consulta Pública, favor consultar aqui.

Para mais informações sobre o projeto, acessar o BNDES Hub de Projetos.

Abertura do Data Room

• Aviso de Abertura (PDF - 105 kB)​​
• Manual de Procedimento de Diligências (PDF - 104 kB)
• Manual de Procedimento de Diligência - Modificado em 14.02.2022 (PDF - 127 kB)
• Due Diligence Procedure Manual (PDF - 694 kB)
• Aviso nº 1 - Retificação do Manual de Procedimento de Diligências (PDF - 111 kB)
• Aviso nº 2 - Endereço Eletrônico para envio de dúvidas e informações (PDF - 107 kB)
• Aviso nº 3 - Encerramento do Data Room (PDF - 104 kB)

Audiência Pública​

Em 25/02/2022, foi realizada, em modalidade virtual, Audiência Pública com o objetivo de maximizar a publicidade da desestatização da VEÍCULO DE DESESTATIZAÇÃO MG INVESTIMENTOS S.A. (“VDMG”), como parte do processo de desestatização da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, bem como colher sugestões e contribuições para o aprimoramento do processo.

Assista aqui ao evento, que foi transmitido ao vivo pelo YouTube.

Documentos relacionados:

• Aviso de Audiência Pública (PDF - 1,5 MB)
• ​Regulamento (PDF - 96 kB)
• Instruções para contribuições e pedidos de esclarecimentos a serem manifestados de forma oral (PDF - 37 kB)
• Relatório Final da Audiência Pública (PDF - 130 kB)
• Anexo ao Relatório Final da Audiência Pública - Respostas às manifestações por escrito​ (PDF - 69 kB)

Edital do Leilão e Anexos

• Aviso de Licitação - Leilão BNDES 02/2022 - VDMG e CBTU-BH (PDF - 78 kB)
• Edital de Leilão BNDES 02/2022 - VDMG e CBTU-MG - Retificado em 12.12.2022 (PDF - 329 kB)
• Anexo 1 - Minuta do Contrato de Compra e Venda de Ações - Retificado em 28.11.2022 (PDF - 718 kB)
• Anexo 2 - Manual B3 de Procedimentos do Leilão (PDF - 727 kB)
• Anexo 3 - Modelo de Declaração de Inexistência de Documento Estrangeiro Equivalente (PDF - 416 kB)
• Anexo 4 - Modelo de Proposta Econômica (PDF - 455 kB)
• Anexo 5 - Modelo de Declaração de Ciência dos Termos do Edital e Ausência de Impedimento de Participação no Leilão (PDF - 410 kB)
• Anexo 6 - Modelo de Declaração de Regularidade ao art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal (PDF - 420 kB)
• Anexo 7 - Modelo de Ratificação de Lance (PDF - 413 kB)
• Anexo 8 - Modelo de Declaração de Submissão à Legislação Brasileira (PDF - 410 kB)
• Anexo 9 - Minuta do Contrato de Concessão e seus Anexos - Retificado em 29.09.2022 (PDF - 19 MB)
• Anexo 10 - Contrato de Administração entre VDMG e Caixa Econômica Federal (PDF - 29,3 MB)
• Anexo 11 - Manual de Oferta aos Empregados e Aposentados (PDF - 878 kB)
• Anexo 12 - Manual B3 de Procedimentos da Oferta aos Empregados e Aposentados (PDF - 373 kB)
• Public Auction Notice BNDES No. 02/2022 - VDMG and CBTU-MG (PDF - 258 kB)
• Annex 1 - Shares Purchase and Sale Agreement and Other Covenants - modified in 28.11.2022 (PDF - 83 kB)
• Annex 2 - B3 Procedures Manual (PDF - 356 kB)
• Annex 3 - Template for Declaration of Inexistence of Equivalent Foreign Document (PDF - 463)
• Annex 4 - Economic Proposal Template (PDF - 38 kB)
• Annex 5 - Template for Declaration of Acknowledgment of the Terms of the Notice and Absence of Constraints for Participation in the Public Auction (PDF - 475 kB)
• Annex 6 - Template for Declaration of Compliance with Article 7, XXXIII, of the Federal Constitution (PDF - 484 kB)
• Annex 7 - Template for Bid Ratification Letter (PDF - 34 kB)
• Annex 8 - Template for Declaration of Submission to Brazilian Law (PDF - 473 kB)
• Anexx 9 - Draft of the Concession Agreement and Annexes (PDF - 24,1 MB)
• Annex 10 - Resource Administration Agreement Between VDMG and CEF (PDF - 182 kB)
• Annex 11 - Stock Offering Manual to Employees and Retirees (PDF - 384 kB)
• Annex 12 - B3 Offer to Employees and Retirees Manual (PDF - 222 kB)
• Manual de Procedimentos B3 - Anexo D - Informações do Agente de Custódia da Adjudicatária (PDF - 296 kB)

Comunicados Relevantes

• Comunicado Relevante nº 1 (PDF - 146 kB)
• Comunicado Relevante nº 2 (PDF - 77 kB)
• Comunicado Relevante nº 3 (PDF - 98 kB)
• Comunicado Relevante nº 4 (PDF - 116 kB)
• Comunicado Relevante nº 5 (PDF - 32 kb)
• Comunicado Relevante nº 6 (PDF - 21 kb)
• Comunicado Relevante nº 7 (PDF - 21 kB)

Esclarecimentos ao Edital

• Respostas aos pedidos de esclarecimentos – 23.11.2022 (PDF - 26 kB)
• Respostas aos pedidos de esclarecimentos – 02.12.2022 (PDF - 175 kB)
• Respostas aos pedidos de esclarecimentos – 08.12.2022 (PDF - 180 kB)
• Respostas aos pedidos de esclarecimentos – 12.12.2022 (PDF - 192 kB)
• Esclarecimentos prestados pela Comissão de Licitação - 12.12.2022 (PDF - 165 kB)
• Respostas aos pedidos de esclarecimentos - 14.12.2022 (PDF - 451 kB)

Impugnações administrativas e respectivas atas de julgamento

• Pedido de impugnação ao edital (PDF - 2,1 MB)
• Ata de julgamento do pedido de impugnação (PDF - 199 kB)

Oferta aos Empregados e Aposentados

• Relação preliminar dos empregados e aposentados habilitados (PDF - 8 kB)
• Relação definitiva dos empregados e aposentados habilitados (PDF - 87 kB)
• Limite máximo de ações que cada empregado e aposentado habilitado poderá adquirir na Oferta: 197.062 ações (cento e noventa e sete mil e sessenta e duas ações).
• Tendo em vista que nenhum Agente de Custódia comunicou a B3 sobre depósitos destinados à aquisição de ações da VDMG por parte de funcionários/aposentados habilitados no processo de Oferta de Ações aos Empregados e Aposentados, considera-se encerrado o processo em 22/05/2023.

CBTU Recife

Para mais informações, acessar o BNDES Hub de Projetos.