Fundo da Marinha Mercante - FMM
O Fundo da Marinha Mercante é um fundo de natureza contábil, destinado a prover recursos para o desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras (art. 22 da Lei nº 10.893/2004
).
O FMM é administrado pelo Ministério dos Transportes, por intermédio do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante (CDFMM), e tem como principal fonte de recursos o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
O AFRMM é um tributo que foi instituído pelo Decreto-Lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987. Sua natureza jurídica é a de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE), e seu objetivo é atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao setor naval brasileiro. Este tributo tem suas normas estabelecidas pela Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que determina sua incidência e destinação.
Conforme estipulado pelo Decreto nº 5543/2005, cabe ao BNDES, como agente financeiro do Fundo da Marinha Mercante, as seguintes atribuições:
- enquadrar, dentro das prioridades concedidas pelo Conselho Diretor do Fundo de Marinha Mercante, os pedidos de apoio financeiro do FMM;
- analisar os estudos de viabilidade técnico-econômica destinados à obtenção de apoio do FMM;
- negociar as condições de contratação das operações de apoio financeiro, com observância das prescrições estipuladas pelo Conselho Monetário Nacional;
- aprovar e contratar as operações de apoio financeiro do FMM, respeitadas as normas internas do agente financeiro aplicáveis ao assunto;
- creditar ao FMM, nas datas devidas, excluída a remuneração do agente financeiro, os valores correspondentes aos pagamentos relativos ao retorno de financiamentos e debitar-lhe os desembolsos efetuados em decorrência de eventos contratuais; e
- acompanhar e supervisionar os projetos beneficiados com recursos do FMM financiados pelo agente financeiro.
Veja as informações financeiras sobre os recursos do FMM
Legislação
- Lei n° 10.893, de 13 de julho de 2004
- Decreto nº 5.543, de 20 de setembro de 2005
- Resolução n°. 5031/2022, de 21 de julho de 2022
Relatórios financeiros
- Setembro/2024 (PDF - 529 kB)
- Junho/2024 (PDF - 575 kB)
- Março/2024 (PDF - 541 kB)
- Dezembro/2023 (PDF - 490 kB)
- Setembro/2023 (PDF - 474 kB)
- Junho/2023 (PDF - 459 kB)
- Março/2023 (PDF - 479 kB)
- Dezembro/2022 (PDF - 473 kB)
- Setembro/2022 (PDF - 500 kB)
- Junho/2022 (PDF - 500 kB)
- Março/2022 (PDF - 1,1 MB)
- Dezembro/2021 (PDF - 1,2 MB)
- Setembro/2021 (PDF - 1 MB)
- Junho/2021 (PDF - 1,2 MB)
- Março/2021 (PDF - 924 kB)
- Dezembro/2020 (PDF - 515 kB)
- Setembro/2020 (PDF - 541 kB)
- Junho/2020 (PDF - 609 kB)
- Março/2020 (PDF - 622 kB)
- Dezembro/2019 (PDF - 641 kB)
- Setembro/2019 (PDF - 630 kB)
- Junho/2019 (PDF - 779 kB)
- Março/2019 (PDF - 612 kB)
- Dezembro/2018 (PDF - 650 kB)
- Setembro/2018 (PDF - 640 kB)
- Junho/2018 (PDF - 606 kB)
- Março/2018 (PDF - 613 kB)
- Dezembro/2017 (PDF - 630 kB)
- Setembro/2017 (PDF - 635 kB)
- Junho/2017 (PDF - 655 kB)
- Março/2017 (PDF - 635 kB)
- Dezembro/2016 (PDF - 609 kB)
- Setembro/2016 (PDF - 631 kB)
- Junho/2016 (PDF - 625 kB)